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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 34 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/25
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, no campo
OBJETIVO do ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS,
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“............................................................................................................................................................................................
ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
Inicial Alteração Inclusão X Exclusão
2 - Prefeitura Municipal De Votorantim
PROGRAMA 0032 - TRANSFORMAÇÃO NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
OBJETIVO
Promover um sistema de ensino municipal inovado e equitativo por meio de um ambiente
educativo que valorize a diversidade, atenda às necessidades individuais dos alunos e
ofereça oportunidades iguais para todos, independentemente de sua origem ou situação
social. Promover melhorias na estrutura física e nos equipamentos das escolas e creches,
bem como concluir as obras inacabadas.
Erradicar o analfabetismo, incentivando a matrícula na Educação de Jovens e Adultos
(EJA), destinado para o cidadão que não completou, abandonou ou não teve acesso à
educação formal na idade apropriada.
Ampliar o número de vagas para educação infantil e adequar, por área, o número de
matrículas para educação fundamental.
Incentivar projeto de gestão democrática da educação.
Valorizar os profissionais da educação com dignidade no tratamento, remuneração justa e
capacitação constante.
Fornecer, de forma equilibrada, refeições e garantir o transporte escolar para alunos.
Incorporar tecnologias educacionais de forma a facilitar o aprendizado, tornando as aulas
mais dinâmicas e interativas.
Ampliar a prática leitora e o repertório criativo da população. Envolver as famílias na
vida
escolar, promovendo a parceria entre a escola e a comunidade.
Garantir a capacitação continuada de professores da rede municipal de ensino para o
acompanhamento e desenvolvimento de alunos com deficiência (PCD) no ensino básico e
fundamental, promovendo inclusão, equidade e qualidade educacional.
..........................................................................................................................................................................................”.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 7 de outubro de 2025.
FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A inclusão de alunos com deficiência no ensino regular é um direito previsto na Constituição Federal e na Lei
Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Estudos e experiências nacionais demonstram que a formação
específica de professores é essencial para a adaptação pedagógica, desenvolvimento de habilidades socioemocionais
e cognitivas, e promoção de um ambiente escolar inclusivo.
A capacitação docente contribui para o desenvolvimento de práticas pedagógicas inclusivas, adequação de
conteúdos e metodologias às necessidades individuais de cada aluno, redução de barreiras físicas, comunicacionais e
sociais dentro da escola e para a melhoria do desempenho escolar e social dos alunos com deficiência.
FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Vereador
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