materia nº 38/2025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 35 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/25
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, no campo 
OBJETIVO do ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS, 
PÁGINA 12 DE 19:
“............................................................................................................................................................................................
ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
Inicial Alteração Inclusão X Exclusão
2 - Prefeitura Municipal De Votorantim
PROGRAMA 0036 - TRANSFORMAÇÃO PELO RESPEITO À TODAS AS FORMAS DE VIDA
OBJETIVO 
Conservar os recursos naturais e promover o desenvolvimento social e econômico para as 
gerações futuras e incluir ações municipais que possam melhorar o bem-estar dos animais 
e, consequentemente, reduzir o impacto ambiental.
Implementar um planejamento urbano fundamentado nos princípios da sustentabilidade, com 
as metas estabelecidas no “Marco Legal do Saneamento Básico” e no “Plano Nacional de 
Resíduos Sólidos”.
Estabelecer e consolidar políticas públicas permanentes, intersetoriais e baseadas em 
evidências que promovam a proteção, o bem-estar e a saúde de cães e gatos, fauna 
silvestre, com vistas à conscientização, prevenção e combate a práticas prejudiciais aos 
direitos animais, à biodiversidade e ao meio ambiente.
Conservar, restaurar e usar de forma sustentável o meio ambiente. Fiscalizar e proteger 
as áreas de proteção permanente e as áreas verdes.
Promover educação humanitária ambiental por meio de campanhas e ações intersetoriais.
Elaborar leis para intensificar a fiscalização da poluição sonora.
Instituição e Realização de Feiras Municipais de Adoção de Animais periódicas, destinadas 
à adoção responsável de cães e gatos resgatados ou sob tutela do município e entidades 
parceiras, com campanhas de conscientização sobre guarda responsável, vacinação e 
castração.
..........................................................................................................................................................................................”. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 7 de outubro de 2025.
FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A instituição e realização de Feiras Municipais de Adoção de Animais periódicas têm como objetivo promover 
a adoção responsável de cães e gatos que se encontram sob tutela do município ou de entidades parceiras, 
contribuindo para a redução do número de animais em situação de abandono e vulnerabilidade.
A iniciativa busca sensibilizar a população quanto à importância da guarda responsável, conscientizando sobre 
cuidados básicos, vacinação, castração e acompanhamento veterinário, de modo a garantir o bem-estar animal e a 
saúde pública.
Além disso, a medida reforça o compromisso do município com as políticas de proteção animal, aproximando a 
comunidade das ações de cuidado e resgate, ao mesmo tempo em que reduz custos relacionados ao acolhimento 
prolongado em abrigos.
Trata-se de ação que dialoga com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente o ODS 
11, que visa tornar as cidades mais inclusivas, seguras e sustentáveis, promovendo também a educação ambiental e 
o fortalecimento de parcerias entre poder público, organizações da sociedade civil e a população.
Assim, a emenda se justifica por seu caráter social, educativo, de saúde pública e de proteção animal, trazendo 
benefícios tanto para os animais quanto para a comunidade em geral.
FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Vereador