materia nº 39/2025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 36 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/25
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, no campo 
OBJETIVO do ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS, 
PÁGINA 5 DE 19:
“............................................................................................................................................................................................
ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
Inicial Alteração Inclusão X Exclusão
2 - Prefeitura Municipal De Votorantim
PROGRAMA 0037 - TRANSFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA UMA CIDADE INTELIGENTE
OBJETIVO 
Melhorar a qualidade de vida da população e promover o desenvolvimento urbano
sustentável e inteligente.
Implementar um planejamento urbano fundamentado nos princípios da sustentabilidade,
com as metas estabelecidas no “Marco Legal do Saneamento Básico” e no “Plano Nacional
de Resíduos Sólidos”.
Tornar a cidade inteligente.
Executar os projetos de acessibilidade. 
Otimizar a zona urbana.
Executar o desenvolvimento urbano.
Incentivar novos modais de transporte.
Implantação de Projetos de acessibilidades em Edifícios Públicos e Vias Urbanas
..........................................................................................................................................................................................”. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 7 de outubro de 2025.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária n.º 101/25, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim, com a adição de um novo objetivo no Programa 
Transformação do Município para uma Cidade Inteligente que é tão central e transversal, sinaliza que as emendas 
individuais parlamentares são vistas como parte integrante e colaborativa do processo de desenvolvimento 
municipal.
A proposta da adição tem por objetivo implementar mecanismos de fiscalização para assegurar o cumprimento 
das leis e normas de acessibilidade.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador