materia nº 40/2025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 37 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/25
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, no campo 
OBJETIVO do ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS, 
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“............................................................................................................................................................................................
ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
Inicial Alteração Inclusão X Exclusão
2 - Prefeitura Municipal De Votorantim
PROGRAMA 0031 - TRANSFORMAÇÃO GOVERNAMENTAL ESTRATÉGICA
OBJETIVO 
Prover e gerir recursos financeiros e aperfeiçoar a gestão municipal sob a ótica de 
Governo Digital de modo a assegurar a prestação de serviços públicos e os investimentos
do município para modernizar processos e fortalecer capacidades governamentais.
Implantar e manter processos digitais.
Otimizar os trabalhos internos com base na gestão por competência e capacitação
tecnológica dos servidores públicos.
Capacitação dos Recursos Humanos.
Promover o acesso à informação e comunicação ao cidadão.
Assegurar o cumprimento das leis fiscais por meio da fiscalização tributária efetiva e 
eficiente.
Garantir a transparência e organização
financeira. Executar a dívida ativa.
Monitorar e avaliar a gestão do gasto público.
Adotar políticas de educação fiscal como forma de promover o equilíbrio das contas
públicas. Continuar a regularização fundiária, garantindo título de propriedade em 
situações de posse precária e melhoria nas condições de moradia. 
Capacitação de Profissionais para Atendimento Especializado às Pessoas com deficiência
..........................................................................................................................................................................................”. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 7 de outubro de 2025.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária n.º 101/25, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim, com a adição de um novo objetivo no Programa 
Transformação Governamental Estratégica que é tão central e transversal, sinaliza que as emendas individuais 
parlamentares são vistas como parte integrante e colaborativa do processo de desenvolvimento municipal.
A proposta da adição tem por objetivo implementar mecanismos de fiscalização para assegurar o cumprimento 
das leis e normas de acessibilidade.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador