“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Procuradoria Jurídica
Câmara Municipal de Votorantim
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Parecer nº 98/2025
Projeto de Decreto Legislativo nº 06/25
Autoria: Vereador Luciano Santos da Costa
Assunto: Dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadã Votorantinense” à Senhora
Luana Marcela da Silva.
Interessado: Comissão de Justiça e de Educação, Cultura, Esportes e Turismo,
ambas da Câmara Municipal de Votorantim.
Solicitante: Presidência da Câmara Municipal de Votorantim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
06/25. ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE
COM AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS,
LEGAIS E REGIMENTAIS ACERCA DO
PROCESSO LEGISLATIVO, BEM COMO COM
AS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÃNICA DO
MUNICÍPIO DE VOTORANTIM.
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. O
Projeto de Decreto Legislativo n° 06/25 não
apresenta vícios de competência e iniciativa e
obedece ao disposto na Resolução n° 03, de 2003,
do Município de Votorantim, cabendo às
Comissões Temáticas pertinentes e ao Plenário a
verificação de mérito da propositura. No que
respeita ao atendimento das regras de técnica
legislativa previstas na Lei Complementar nº 95, de
1998, não foram observadas ilegalidades.
RELATÓRIO
1. Em atendimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 03, de 23 de março
de 1994, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim, os autos
em referência foram encaminhados pela Presidência desta Casa Legislativa para parecer
sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/25, de autoria do Vereador Luciano Santos
da Costa.
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2. Em breve síntese, o Projeto de Decreto Legislativo ora analisado
pretende autorizar a Câmara Municipal de Votorantim a conceder o título de “Cidadã
Votorantinense” a Luana Marcela da Silva, nascida na cidade de Juquiá, Vale do Ribeira,
pelos relevantes serviços prestados ao município (art. 1°). As cláusulas orçamentária (art.
2°) e de vigência (art. 3°) também estão presentes no Projeto.
3. Assim, o caso sob exame demanda a análise acerca da adequação da
propositura com as disposições constitucionais acerca do processo legislativo,
notadamente no que diz respeito à competência e à iniciativa. Ademais, por se tratar de
proposta legislativa que versa sobre a concessão do Título de Cidadão Votorantinense,
cumpre verificar a adequação do projeto às disposições da Resolução n° 03, de 04 de
junho de 2003 e alterações posteriores, que dispõem sobre pressupostos para a concessão
de tal título. Por fim, cumpre verificar a compatibilidade da proposta legislativa com as
regras descritas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que estipula
regras de técnica legislativa.
FUNDAMENTAÇÃO
4. É cediço que a concessão de títulos honoríficos é assunto que diz
respeito ao peculiar interesse local, sendo, portanto, de competência do município,
consoante regra do art. 30, I, da Constituição Federal (espelhada no art. 14, I, da Lei
Orgânica Municipal). Nessa esteira, a Lei Orgânica do Município de Votorantim, no art.
20, XIX, prevê ser da competência privativa da Câmara Municipal a concessão de tais
homenagens. Sendo assim, conclui-se pela constitucionalidade da propositura
relativamente à competência e à iniciativa.
5. Sobre o título de cidadão votorantinense, a Resolução nº 03, de 2003
estabelece que farão jus a referida homenagem pessoas não nascidas em Votorantim que
tenham prestado serviços relevantes ao município. Nesse ponto, cumpre observar que a
documentação juntada revela que a homenageada nasceu no município de Juquiá, Vale
do Ribeira; outrossim, as certidões judiciais juntadas demonstram a ausência de
condenação pelos crimes indicados na Resolução n° 03, de 2018. Por fim, observa-se que
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os autos estão adequadamente instruídos com a documentação exigida pela legislação
indicada no item 3 deste parecer, a partir da qual as Comissões Temáticas pertinentes e o
Plenário exercerão juízo de valor acerca do atendimento dos demais critérios elencados.
6. Por fim, as disposições da Lei Complementar nº 95, de 1998, que
trata da elaboração de textos de lei, foram atendidas.
DISPOSITIVO
7. Por todo o exposto o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2025, de
autoria do Vereador Luciano Santos da Costa, que “Dispõe sobre a concessão do Título
de ‘Cidadã Votorantinense’ à Senhora Luana Marcela da Silva” não apresenta vícios de
competência e iniciativa e obedece ao disposto na Resolução n° 03, de 2003, do
Município de Votorantim, cabendo às Comissões Temáticas pertinentes e ao Plenário a
verificação de mérito da propositura. No que respeita ao atendimento das regras de
técnica legislativa previstas na Lei Complementar nº 95, de 1998, não foram observadas
ilegalidades.
8. É o parecer, s.m.j, em três laudas.
9. À deliberação da Comissão de Justiça e da Comissão de Educação,
Cultura, Esporte e Turismo da Câmara Municipal de Votorantim, atendendo ao disposto
no art. 21, §§ 1º e 6º, da Resolução nº 03, de 1994.
10. À Presidência da Câmara Municipal de Votorantim.
Votorantim, 30 de outubro de 2025.
Gilmara Navega Pozzati
Procuradora Jurídica
Matheus Andreoli
Estagiário