materia nº 340/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 340/25
CONSIDERANDO que, a acessibilidade educacional é um direito garantido pela Lei Federal nº
13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que prevê
o acesso à informação, à cultura e à educação de forma igualitária e sem barreiras;
CONSIDERANDO que, o sistema Braille é essencial para o aprendizado e a autonomia de
estudantes com deficiência visual, permitindo o desenvolvimento da leitura, da escrita e da
compreensão de conteúdos de maneira independente;
CONSIDERANDO que, a implantação de seções em Braille nas bibliotecas públicas e a
disponibilização de materiais acessíveis nas escolas municipais representam um importante
avanço para a inclusão, possibilitando que alunos com deficiência visual tenham as mesmas
oportunidades de acesso ao conhecimento e à cultura que os demais alunos; e, além disso, tais
medidas fortalecem o compromisso do município com a inclusão social, a equidade e o
cumprimento das diretrizes da educação inclusiva estabelecidas pelo Ministério da Educação.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O Município de Votorantim possui um levantamento atualizado sobre a quantidade de
alunos com deficiência visual matriculados na rede municipal de ensino?
b) Existem livros ou materiais didáticos em Braille que atualmente estão disponíveis na
biblioteca pública municipal?
c) Há previsão de implantação de seções específicas em Braille, na biblioteca pública
municipal?
d) O Poder Executivo possui um plano ou projeto em andamento para aquisição de livros e
materiais didáticos acessíveis (em Braille ou digitais com leitura de tela)?
e) Caso ainda não haja previsão, existe interesse do Poder Público em firmar parcerias com
instituições especializadas ou fundações voltadas à produção de materiais acessíveis, para
pessoas com deficiência visual?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 14 de outubro de 2025.
APR VADO
sis
“ROGÉRIO DE LIMA
Vereador