materia nº 341/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 341/25
CONSIDERANDO que, desde o início deste mês já recebemos diversas reclamações acerca da
suspensão do fornecimento de marmitex destinadas aos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO que, circularam informações de que tal suspensão teria ocorrido em razão de
inadimplemento contratual por parte da Prefeitura Municipal, a qual não teria efetuado o pagamento à
empresa fornecedora dos marmitex, com valores em aberto que superariam R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), inviabilizando assim, a continuidade da prestação do serviço;
CONSIDERANDO ainda, que houve redução significativa na quantidade de marmitex fornecidas,
aparentemente sem apresentação de justificativas técnicas ou administrativas adequadas, por parte da
Prefeitura Municipal; e
CONSIDERANDO finalmente, a necessidade de transparência e regularidade na execução contratual dos
serviços prestados à Administração Pública, especialmente quando envolvem a alimentação de servidores
públicos, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. para que, nos preste as seguintes informações:
a) O pagamento à empresa fornecedora de marmitex foi devidamente efetuado pela Prefeitura? (Em
caso afirmativo, informar a data do pagamento).
b) Qual foi a quantidade de marmitex reduzida em relação ao contrato original? (Informar a quantidade
anteriormente fornecida, a quantidade atual, e, as datas em que ocorreram tais alterações).
e) Qual foi a forma adotada pela Prefeitura Municipal, para comunicar à empresa a redução do
quantitativo de marmitex?
d) Qual foi o valor econômico apurado com a redução do fornecimento das marmitex, discriminando os
impactos financeiros mensais e acumulados até a presente data?
e) Qual o prazo de vigência do contrato atual com a empresa fornecedora de marmitex? Há
planejamento para nova contratação desse serviço? Em caso afirmativo, indicar a modalidade de
contratação que será adotada, o cronograma previsto para o processo de contratação, bem como a
data estimada para o início e a duração do novo contrato.
f) Caso haja planejamento para nova contratação, qual será o quantitativo de marmitex a ser contratado,
bem como os critérios técnicos utilizados para definição dessa quantidade?
g) Houve fiscalização da execução contratual, por parte do setor competente? Foram lavrados
relatórios, autos ou notificações à empresa contratada quanto a possíveis irregularidades na prestação
do serviço?