materia nº 343/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 343/25
CONSIDERANDO que, alguns munícipes nos procuraram para reclamarem que não estão
sendo atendidos com relação ao fornecimento da medicação adquirida por Ordem Judicial; e
CONSIDERANDO que, a Prefeitura é legalmente obrigada a cumprir uma Ordem Judicial para
o fornecimento de medicamentos, aliás, o direito à saúde é um dever do Estado, que inclui a
União, os estados e os municípios, e, não pode ser negado!
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
ofície ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Atualmente, quantos munícipes são contemplados com a medicação adquirida por Ordem
Judicial de competência do município de Votorantim?
b) Qual o quadro real do não atendimento ao fornecimento das medicações por Ordem
Judicial?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 14 de outubro de 2025.
gut 8 Ps e ua
LUCÉLIA MATILDE FERRARI
Vereadora