materia nº 345/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 345/25
CONSIDERANDO que, as recentes visitas realizadas por este Gabinete às Unidades Básicas de
Saúde (UBS) e Unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESFs), no município de
Votorantim;
CONSIDERANDO o que há um descontentamento da população com a qualidade dos
atendimentos médicos ofertados pela rede municipal de saúde, conforme feedback recebido
durante as visitas a essas unidades;
CONSIDERANDO, entretanto, as reiteradas manifestações e reclamações dos munícipes quanto
à demora na realização de exames, incluindo alguns exames de rotina que são essenciais para o
acompanhamento, diagnóstico precoce e tratamento adequado de diversas condições de saúde,
comprometendo a continuidade do cuidado ao paciente;
CONSIDERANDO que, a agilidade na realização de exames é um pilar fundamental para a
efetividade do sistema de saúde, impactando diretamente na precisão do diagnóstico, na
tempestividade do tratamento e, consequentemente, na qualidade de vida e bem-estar dos
cidadãos;
CONSIDERANDO a existência da Lei Municipal nº 2705, de 22 de maio de 2019, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da divulgação das listas de pacientes que aguardam por consultas com
especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública Municipal de Votorantim, com o objetivo de
promover a transparência e o controle social; e
CONSIDERANDO a necessidade premente de obter informações detalhadas e atualizadas sobre
a oferta de exames na rede municipal, a gestão das filas de espera e os planejamentos para
otimização desses serviços, a fim de subsidiar o trabalho desta Casa Legislativa na fiscalização e
proposição de melhorias contínuas na saúde pública municipal, buscando garantir o acesso
equitativo e eficiente aos serviços de saúde.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quais são os principais desafios logísticos e operacionais enfrentados pela Secretaria de
Saúde no transporte de materiais biológicos (amostras) das unidades de coleta até os
laboratórios de análise, bem como na distribuição dos kits e insumos necessários para a
realização dos exames? Existem planos para otimizar essa logística, visando reduzir o tempo
entre a coleta e a análise dos exames?
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
b) De que forma a Secretaria de Saúde realiza o monitoramento da performance dos
prestadores de serviço terceirizados responsáveis pela realização de exames (laboratórios,
clínicas de imagem, etc.)? Quais são os indicadores de qualidade e tempo de resposta
contratualmente estabelecidos e como a Secretaria garante o cumprimento desses parâmetros
para a população”?
c) Quais ações de educação permanente e capacitação são oferecidas aos profissionais de saúde
(médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e outros) no âmbito do município, com foco
na correta indicação de exames, preenchimento de guias, e no fluxo de encaminhamento
para a realização dos procedimentos diagnósticos, visando evitar duplicidade ou
inadequações nas solicitações?
d) Existe um plano de manutenção preventiva e corretiva para os equipamentos de diagnóstico
por imagem e laboratorial de propriedade do município ou sob sua responsabilidade? Qual a
frequência dessas manutenções e como é garantido que a indisponibilidade de equipamentos
por falha técnica não impacte significativamente a oferta de exames?
Sobre a Transparência e Cumprimento da Lei nº 2705/2019:
e) Em estrito cumprimento ao Art. 1º da Lei nº 2705, de 22 de maio de 2019, a Administração
Pública Municipal está atualmente divulgando as listas de pacientes que aguardam por
consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de Votorantim, de forma
eletrônica e com acesso irrestrito no site oficial do município? Caso afirmativo, solicitamos
a indicação do link direto para acesso a essas listagens.
f) Com base no Art. 2º da Lei nº 2705, de 2019, as informações divulgadas contêm todos os
dados exigidos, tais como: a data de solicitação do procedimento; a colocação do paciente na
fila; a estimativa de prazo para o atendimento; a relação de pacientes já atendidos (com
identificação pelos três últimos números do CPF); e a relação dos inscritos habilitados para
o respectivo procedimento? E, conforme o Parágrafo único do Art. 1º dessa Lei, a
divulgação garante o direito de privacidade dos pacientes, utilizando apenas os três últimos
números do CPF?
g) Foi editada alguma regulamentação da Lei nº 2705/2019 pelo Poder Executivo, conforme
previsto em seu Art. 9º? Em caso positivo, solicitamos cópia do respectivo ato normativo.
Em caso negativo, quais os motivos para a ausência de regulamentação e qual a previsão
para sua elaboração e publicação?
h) Como a Secretaria Municipal de Saúde assegura que a listagem seja classificada pela data de
inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, garantindo acesso universal e
sem restrições, conforme preconiza o Art. 4º da Lei nº 2705/2019? Qual a frequência de
atualização dessas listas no site oficial? .
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
i) Considerando a prerrogativa estabelecida pelo Art. 5º da Lei nº 2705/2019, que autoriza a
alteração da situação do paciente na lista de espera com base no critério de gravidade do
estado clínico, quais são os protocolos e critérios clínicos objetivos que são aplicados para
justificar tais alterações, e como é garantida a transparência e a auditabilidade desse
processo, para evitar quaisquer desvios?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 14 de outubro de 2025.