Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 123, DE 2025
Institui no âmbito do Município de Votorantim, o
Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da
Mulher denominado “Votorantim Delas”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Votorantim, o Programa de Incentivo ao
Empreendedorismo da Mulher denominado “Votorantim Delas”.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por Empreendedorismo da Mulher o conjunto de
iniciativas de abertura, manutenção ou expansão de negócios liderados por mulheres, visando inovação,
geração de renda, inclusão social e desenvolvimento local.
Art. 2º O Programa tem como objetivos e diretrizes:
I – promover a ampliação da renda, da produtividade e da sustentabilidade dos empreendimentos
liderados por mulheres;
II – fomentar ambiente de negócios favorável ao desenvolvimento de empreendimentos femininos;
III – disseminar a educação empreendedora e incentivar a capacitação;
IV – facilitar o acesso a crédito e incentivos financeiros, em parceria com instituições públicas e
privadas;
V – promover políticas de equidade étnico-racial e social no empreendedorismo feminino;
VI – estimular a inclusão digital e tecnológica das empreendedoras;
VII – apoiar a comercialização de produtos e serviços; e
VIII – fomentar parcerias entre empresárias e instituições públicas, privadas e da sociedade civil
organizada.
Art. 3º Poderão participar do Programa as mulheres empreendedoras residentes no Município de
Votorantim que se inscrevam junto aos órgãos competentes.
Art. 4º O Poder Público Municipal poderá estimular o surgimento de microempreendedoras individuais
- MEIs, promovendo a competitividade e o desenvolvimento de novos negócios em áreas como: produção
agrícola e agroindustrial, industrial, comercial, tecnológica, de serviços, cultural, de artes e artesanato.
Parágrafo único. Além da formalização do microempreendedorismo, o Município poderá fomentar
programas de capacitação, consultoria e acesso a crédito, mediante convênios ou parcerias com o setor privado.
Art. 5º O Município poderá adotar mecanismos de promoção, divulgação e apoio à comercialização de
produtos e serviços oriundos do Programa observados as normas da Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de
Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, definindo critérios, procedimentos e
formas de articulação institucional para execução do Programa.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessária, observada a legislação vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Votorantim, o Programa
de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher – “Votorantim Delas”, como instrumento estratégico de inclusão
social, econômica e de desenvolvimento local.
O empreendedorismo feminino constitui-se em uma das mais relevantes ferramentas de transformação
social. As mulheres, cada vez mais, assumem papel de protagonistas na economia, seja pela criação de novos
negócios, seja pela manutenção de atividades empreendedoras que geram renda, empregos e oportunidades
para toda a comunidade.
No entanto, é sabido que, o público feminino ainda enfrenta maiores desafios de acesso ao crédito, à
capacitação e à inserção em ambientes de negócios competitivos. Dessa forma, o Programa “Votorantim
Delas” busca preencher essa lacuna, ao articular poder público, setor privado e sociedade civil em torno de
diretrizes claras, como:
- apoio à criação e formalização de micro e pequenas empresas lideradas por mulheres;
- promoção da equidade de gênero e igualdade étnica-racial no mercado de trabalho e nos negócios;
- incentivo à capacitação empreendedora, inclusão digital e acesso às ferramentas tecnológicas;
- estímulo à comercialização de produtos e serviços oriundos de empreendimentos femininos;
- fomento de parcerias institucionais e redes de cooperação.
Trata-se, portanto, de uma medida que reforça o papel da mulher como agente de inovação, autonomia
e fortalecimento da economia local, contribuindo para a redução de desigualdades sociais e para o aumento da
competitividade no comércio de Votorantim.
Além disso, a proposta está em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da
ONU (ODS 5 – Igualdade de Gênero e ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico).
Importante destacar que, o projeto não cria novas despesas obrigatórias para o Município, uma vez que,
sua execução dependerá de disponibilidade orçamentária, regulamentação do Executivo e, sempre que possível,
de parcerias com instituições públicas e privadas.
Diante do exposto, apresento este Projeto de Lei, certo de que a sua aprovação representará um
significativo avanço na promoção da autonomia econômica das mulheres, na geração de renda e no
fortalecimento da economia local de Votorantim.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 14 de outubro de 2025.
DANIEL MOREIRA E SOUZA
Vereador