materia nº 124/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 124, DE 2025
Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o 
Sistema Braille no calendário oficial do Município de 
Votorantim. 
Art. 1º Esta Lei institui, no calendário oficial do Município de Votorantim, a Semana 
Municipal de Conscientização sobre o sistema Braille, a ser realizada, anualmente, na segunda semana 
do mês de abril. 
Art. 2º Durante a Semana Municipal de Conscientização sobre o Sistema Braille, o Poder 
Executivo promoverá atividades educativas, palestras, oficinas e campanhas de conscientização 
voltadas à inclusão das pessoas com deficiência visual.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições de ensino, associações de 
pessoas com deficiência, organizações não governamentais e com a iniciativa privada, visando a 
realização das ações previstas nesta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 14 de outubro de 2025.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no calendário oficial do Município de 
Votorantim, a Semana Municipal de Conscientização sobre o Sistema Braille, a ser realizada,
anualmente, na segunda semana de abril.
O Braille é um sistema de leitura e escrita fundamental para a inclusão social, educacional e 
profissional das pessoas com deficiência visual. Ele garante autonomia, acesso à informação e 
igualdade de oportunidades, sendo reconhecido nacional e internacionalmente como um dos principais 
instrumentos de cidadania.
A criação da Semana Municipal de Conscientização sobre o Sistema Braille possibilitará o 
desenvolvimento de atividades educativas, palestras, oficinas e campanhas de conscientização, 
permitindo maior aproximação da sociedade com a realidade das pessoas com deficiência visual, e 
mais, tal medida contribuirá para derrubar barreiras atitudinais, promover o respeito à diversidade e 
incentivar políticas públicas de acessibilidade.
Vale destacar que, a iniciativa está em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa 
com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que estabelece como dever do poder público a 
implementação de medidas que assegurem o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência.
Assim, ao instituir a Semana Municipal de Conscientização sobre o Sistema Braille, o 
Município de Votorantim reafirma seu compromisso com a inclusão, a cidadania e a dignidade 
humana, promovendo uma sociedade mais justa, igualitária e acessível a todos.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste importante 
Projeto de Lei.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 14 de outubro de 2025.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador