Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 125, DE 2025
Institui o Programa Municipal “Saúde Mais Perto de
Você”, para a promoção de ações itinerantes e
preventivas de saúde em parceria com a iniciativa
privada e entidades da sociedade civil.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Votorantim, o Programa Municipal “Saúde Mais
Perto de Você”, para a promoção de ações itinerantes e preventivas de saúde em parceria com a iniciativa
privada e as entidades da sociedade civil.
Art. 2º O objetivo do Programa Municipal “Saúde Mais Perto de Você” é aproximar os serviços de
saúde preventiva, educativa e de orientação da população por meio de ações itinerantes, realizadas em parceria
com instituições públicas, privadas e do terceiro setor.
Art. 3º O Programa Municipal “Saúde Mais Perto de Você”, terá como finalidades:
I – promover atendimentos de triagem e orientações preventivas em comunidades, bairros e escolas;
II – realizar campanhas de vacinação, aferição de pressão arterial, testes rápidos e orientação nutricional;
III – ampliar o acesso da população às informações sobre saúde física, mental e ambiental;
IV – incentivar a participação de profissionais voluntários, empresas e instituições de ensino superior da
área da saúde; e
V – fortalecer a integração entre o poder público, iniciativa privada e sociedade civil na promoção da
saúde preventiva.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a firmar parcerias, convênios ou termos de cooperação com
instituições públicas e privadas, hospitais, clínicas, universidades, laboratórios e organizações não
governamentais, com o objetivo de apoiar e executar as ações previstas neste Programa.
Art. 5º O Programa “Saúde Mais Perto de Você” não implica aumento de despesa pública obrigatória,
podendo ser executado mediante cooperação técnica, doações, patrocínios e apoio logístico voluntário, nos
termos da legislação vigente.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para garantir sua efetiva
execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
A proposta deste Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Votorantim, o
Programa “Saúde Mais Perto de Você”, um modelo moderno e participativo de promoção da saúde preventiva,
fundamentado em ações itinerantes e em parcerias público-privadas.
O Programa tem como foco levar serviços básicos de orientação e triagem médica até as comunidades,
escolas e bairros, aproximando a população das práticas de cuidado com a saúde e reduzindo a demanda nas
unidades fixas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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A parceria com a iniciativa privada e instituições da sociedade civil permite a realização das ações sem
aumento de despesa pública, por meio de doações, patrocínios e apoio técnico voluntário, conforme o que já
ocorre em diversos municípios paulistas e programas federais de extensão em saúde.
Trata-se, portanto, de uma medida de grande impacto social, baixo custo e alta viabilidade jurídica, que
estimula a conscientização, amplia o acesso aos serviços básicos e reforça a importância da prevenção como
instrumento de qualidade de vida e economia ao sistema público.
Por tais motivos, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 14 de outubro de 2025.
FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Vereador