Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 126, DE 2025
Dispõe sobre medidas para intensificar o combate à
venda, fornecimento e consumo de bebidas
alcoólicas por crianças e adolescentes e de bebidas
adulteradas ou de origem duvidosa, no município
de Votorantim, em conformidade com o Artigo 243
da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e
estabelece diretrizes para a fiscalização, prevenção
de riscos à saúde e promoção da saúde pública.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Votorantim, o Programa Municipal de
Intensificação do Combate à Venda e Fornecimento de Bebidas Alcoólicas a Crianças e Adolescentes e à
Venda de Bebidas Adulteradas ou de Origem Duvidosa, visando à proteção integral de crianças e
adolescentes contra os malefícios do álcool e à segurança da saúde pública.
Art. 2º O presente Programa tem como objetivos, em conformidade com a competência municipal
para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual (Lei Orgânica
Municipal, Art. 14, incisos I e II):
I – conscientizar a população, comerciantes e responsáveis legais sobre os riscos e as ilegalidades
da venda e do fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, nos termos do Art. 243
da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
II – fortalecer a fiscalização dos estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas,
garantindo o cumprimento da legislação vigente e das normas de polícia administrativa em matéria de
higiene, segurança e ordem pública (Lei Municipal nº 1903 Código de Posturas, Art. 1º);
III – prevenir o consumo precoce de álcool por crianças e adolescentes; e
IV – informar sobre os riscos de saúde associados ao consumo de bebidas alcoólicas, incluindo os
perigos de bebidas adulteradas ou de origem duvidosa, visando à proteção da saúde da comunidade (Lei
Orgânica Municipal, Art. 198; Lei Municipal nº 1903 Código de Posturas, Capítulo III - Da Higiene
Pública).
CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 3º Os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Votorantim que
comercializem bebidas alcoólicas, tais como: bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência,
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supermercados, adegas, entre outros, que possuem licença para funcionamento municipal (Lei Orgânica
Municipal, Art. 14, XV; Lei Municipal nº 1903 Código de Posturas, Art. 68), ficam obrigados a:
I – fixar em local visível ao público e de fácil leitura, placas ou adesivos com a advertência: “É
PROIBIDA A VENDA E O FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18
ANOS. ART. 243 DO ECA. PENA DE DETENÇÃO E MULTA.” e “A VENDA DE BEBIDAS
ADULTERADAS É CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. CUIDADO COM SUA SAÚDE E
SEGURANÇA.”;
II – exigir, sem exceção, a apresentação de documento de identidade com foto para comprovação
da maioridade legal, sempre que houver dúvida sobre a idade do comprador ou consumidor; e
III – orientar seus funcionários sobre a proibição e as penalidades decorrentes da venda e do
fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, e sobre a importância da verificação da
procedência dos produtos.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, como a Secretaria de
Finanças e a Secretaria de Saúde, conforme suas atribuições legais (Lei Municipal nº 1903 Código de
Posturas, Art. 3º, incisos I e IV), poderá intensificar as ações de fiscalização para coibir a venda e o
fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Tais ações se inserem no poder de polícia
administrativa do Município (Lei Orgânica Municipal, Art. 14, XXXII).
§1º As ações de fiscalização poderão ser realizadas em caráter preventivo e repressivo, de forma
rotineira ou por meio de denúncias.
§2º O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias ou termos de cooperação com órgãos
estaduais e federais, como a Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público e o Conselho Tutelar, para a
efetivação das ações de fiscalização, em conformidade com o Art. 115 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implementar campanhas educativas
permanentes sobre os riscos do consumo de álcool por crianças e adolescentes, e sobre os perigos das
bebidas adulteradas, utilizando-se de diversos meios de comunicação e espaços públicos, incluindo
escolas, centros comunitários e unidades de saúde, em consonância com a promoção da saúde e o bemestar social (Lei Orgânica Municipal, Art. 198).
Parágrafo único. As campanhas educativas deverão envolver a participação da sociedade civil,
pais, educadores e comerciantes.
Art. 6º No intuito de coibir a venda de bebidas alcoólicas de origem duvidosa ou adulteradas, o
Poder Executivo, por meio da Vigilância Sanitária Municipal ou órgão equivalente, deverá intensificar a
fiscalização da origem e qualidade das bebidas comercializadas nos estabelecimentos do município,
aplicando as sanções cabíveis em caso de irregularidade, em atenção à higiene pública e fiscalização de
condições sanitárias (Lei Orgânica Municipal, Art. 14, XXXIII; Lei Municipal nº 1903 Código de
Posturas, Art. 53, Parágrafo único e Art. 3º, IV).
CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS
Art. 7º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções
administrativas municipais, aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das penalidades civis e
criminais previstas na legislação federal e estadual, conforme a competência municipal para estabelecer e
impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos (Lei Orgânica Municipal, Art. 14, XXXVI e
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Lei Municipal nº 1903 Código de Posturas, Art. 152):
I – advertência, mediante notificação, para regularização da situação em prazo a ser definido pelo
órgão fiscalizador, não superior a 15 (quinze) dias (Lei Municipal nº 1903 Código de Posturas, Art. 165);
II – Multa de 82 UFMs (Unidades Fiscais do Município) por infração, sendo aplicada em dobro
no caso de reincidência, aplicada nos termos do Código de Posturas (Lei Municipal nº 1903 Código de
Posturas), em conformidade com o estabelecido em seu Art. 157: “Na reincidência, a infração será
punida com o dobro da penalidade e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á multa
correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor;
III – suspensão do Alvará de Licença e Funcionamento do estabelecimento por até 30 (trinta) dias,
na primeira reincidência, como medida preventiva a bem da segurança pública e da higiene (Lei Orgânica
Municipal, Art. 14, XVI; Lei Municipal nº 1903 Código de Posturas, Art. 69, § 1º, II);
IV – cassação definitiva do Alvará de Licença e Funcionamento do estabelecimento, na segunda
reincidência, implicando no fechamento imediato do estabelecimento (Lei Orgânica Municipal, Art. 14,
XVI; Lei Municipal nº 1903 Código de Posturas, Art. 69, § 2º).
§ 1º A aplicação das penalidades obedecerá ao processo administrativo previsto no Capítulo V,
Seção III, da Lei Municipal nº 1903 (Código de Posturas Municipal), garantindo o direito à ampla defesa
e ao contraditório (Lei Municipal nº 1903 Código de Posturas, Art. 164).
§ 2º Os valores arrecadados com as multas serão revertidos para o Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente ou para o Fundo Municipal de Saúde, para custeio de ações de prevenção,
conscientização e fiscalização previstas nesta Lei, em consonância com a destinação de recursos para a
seguridade social (Lei Orgânica Municipal, Art. 197).
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, estabelecendo os procedimentos
detalhados para a fiscalização, aplicação das penalidades e execução das campanhas educativas, em
conformidade com o Art. 187 da Lei Municipal nº 1903 (Código de Posturas Municipal) e o Art. 82,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
A presente proposição legislativa emerge da imperiosa necessidade de proteger nossa
juventude dos graves perigos associados ao consumo precoce de bebidas alcoólicas e, mais
recentemente e com grande alarme, da ameaça das bebidas adulteradas com substâncias tóxicas como
o metanol, que podem causar danos irreversíveis à saúde e até a morte.
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A base legal para a atuação do Município de Votorantim neste tema é sólida e está expressa
em nossa Lei Orgânica Municipal. O Art. 14, inciso I, confere ao Município a competência para
“legislar sobre assuntos de interesse local”, e o inciso II permite “suplementar a legislação federal e a
estadual, no que couber”. O combate à venda de álcool a menores e a garantia da segurança dos
produtos comercializados são, inquestionavelmente, assuntos de peculiar interesse local e
complementam a legislação federal, como o Artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ademais, a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 198, estabelece que o Município “garantirá o
direito à saúde mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico,
mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos”. A
proteção contra o álcool e produtos adulterados se insere diretamente neste mandamento. O Art. 14,
inciso XVI, da Lei Orgânica, ainda autoriza o Município a “cassar a licença que houver concedido ao
estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons
costumes”, o que fundamenta as sanções administrativas propostas. A capacidade de fiscalização do
Município é reforçada pelo Art. 14, incisos XXXII e XXXIII, que tratam do poder de polícia
administrativa e da fiscalização das condições sanitárias.
Nosso Código de Posturas Municipal (Lei Municipal nº 1903) também corrobora esta
iniciativa. O Art. 1º define claramente que a lei “contém medidas de polícia administrativa em matéria
de higiene, segurança, ordem e costumes públicos; estabelece normas disciplinadoras do
funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços”. A venda de
álcool a menores de idade ou de produtos adulterados fere diretamente a segurança, a ordem e os bons
costumes, justificando a intervenção municipal. As atribuições da Secretaria de Saúde e da Secretaria
de Finanças para aplicação e fiscalização de normas de higiene pública e de funcionamento de
estabelecimentos, respectivamente, conforme o Art. 3º, incisos I e IV, da Lei nº 1903, conferem
respaldo à atuação do Poder Executivo nas ações fiscalizatórias. O Art. 53, parágrafo único, da mesma
lei, reforça a necessidade de cumprimento das normas sanitárias para o manuseio, fabricação ou venda
de gêneros alimentícios, o que se estende às bebidas.
O consumo de álcool por crianças e adolescentes é um flagelo social que compromete o
desenvolvimento pleno de nossa juventude, acarretando sérios riscos à saúde física e mental,
problemas de desempenho escolar, vulnerabilidade a acidentes e envolvimento com outras substâncias
ilícitas. A introdução de medidas mais rigorosas de controle e fiscalização, aliadas às campanhas
educativas robustas, é um passo fundamental para coibir essas práticas nocivas.
A recente onda de intoxicações por metanol, amplamente divulgada pela mídia, trouxe à tona
a urgência de uma ação mais contundente também no que tange à qualidade e procedência das bebidas
comercializadas. A saúde de nossos cidadãos não pode ser colocada em risco por produtos ilegais e
perigosos.
Este Projeto de Lei, ao estabelecer obrigações claras para os estabelecimentos comerciais,
fortalecer a fiscalização municipal e promover campanhas de conscientização, atua de forma
preventiva e repressiva. As penalidades administrativas propostas são proporcionais à gravidade das
infrações e visam desencorajar as práticas ilegais, sem invadir a competência do Poder Judiciário ou da
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esfera criminal federal, mas sim suplementando-a no âmbito administrativo municipal, conforme o Art.
14, inciso XXXVI, da Lei Orgânica Municipal.
Reafirmo que a presente proposta respeita a necessária harmonia e independência entre os
Poderes Legislativo e Executivo, delegando ao Prefeito a regulamentação e execução das medidas,
como previsto no Art. 82, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, e no Art. 187 do Código de Posturas
Municipal.
A aprovação deste Projeto de Lei demonstrará o compromisso desta Casa com a saúde, a
segurança e o futuro de Votorantim, garantindo um ambiente mais seguro e saudável para nossas
crianças e adolescentes.
Conto com o apoio e a sensibilidade de todos os nobres pares para a aprovação desta crucial
iniciativa.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 14 de outubro de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Vereador