materia nº 9/2025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhores Vereadores,
Resolvemos acompanhar o Parecer nº 81/2025-GNP da D. Procuradora desta Casa 
de Leis e apresentar a Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 102/25, na 
forma do Art. 100, inciso 2°, do Regimento Interno, a fim de que o Projeto de Lei cumpra 
sua finalidade.
Justifica-se a necessidade da presente Emenda nas palavras do supracitado Parecer, 
porque o referido artigo suprimido padece de vício de inconstitucionalidade, por impor 
atribuições a órgãos subordinados ao Poder executivo.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 14 de outubro de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
LUCIANO SANTOS DA COSTA
Relator
LUCÉLIA MATILDE FERRARI FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Presidente Membro
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 102, DE 
2025.
Art. 1º Fica totalmente suprimido o artigo 4º, renomeando os artigos subsequentes, 
do Projeto de Lei Ordinária nº 102/25, que institui a Semana Municipal de Combate à 
Erotização Infantil, no âmbito do município de Votorantim.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 14 de outubro de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
LUCIANO SANTOS DA COSTA
Relator
LUCÉLIA MATILDE FERRARI FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Presidente Membro