materia nº 7/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
MOÇÃO Nº 07/25
CONSIDERANDO que, o Município de Votorantim possui atualmente uma população 
superior a 130 mil habitantes, conforme dados atualizados do IBGE, apresentando expressivo 
crescimento urbano, econômico e social nas últimas décadas;
CONSIDERANDO que, o Fórum da Comarca de Votorantim mantém, ainda hoje, a mesma 
estrutura organizacional e o mesmo número de Varas Judiciais de mais de 20 anos atrás, sem 
a devida ampliação para acompanhar o aumento populacional e a complexidade das demandas 
jurídicas locais;
CONSIDERANDO o excesso de processos em tramitação nas Varas existentes, o que tem 
acarretado sobrecarga de trabalho a magistrados e servidores, bem como morosidade 
processual e prejuízo à prestação jurisdicional eficiente e célere à população; e
CONSIDERANDO ainda que, a falta de servidores e magistrados agrava a situação estrutural 
e funcional do Fórum, comprometendo a efetividade do acesso à Justiça e o atendimento 
adequado aos jurisdicionados.
Diante do exposto, a Câmara Municipal de Votorantim se manifesta por meio desta 
MOÇÃO DE APELO ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que sejam 
adotadas, com urgência, as providências necessárias à ampliação do número de Varas no 
Fórum da Comarca de Votorantim, bem como o reforço de servidores e magistrados, 
adequando a estrutura judiciária à realidade atual do município.
Que do deliberado se dê ciência ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 14 de outubro de 2025.
 
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador