materia nº 35/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 35º SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15º LEGISLATURA,
REALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2025, NO PLENÁRIO “PEDRO AUGUSTO
RANGEL”.
À hora regimental, com o Senhor Rodrigo de Melo Kriguer na Presidência e os Senhores Luciano
Santos da Costa e Ronaldo Furquim de Camargo secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista
verifica-se também a presença dos vereadores Daniel Moreira e Souza, Diego de Paiva Nunes,
Fernando Ribeiro Fernandes, Lucélia Matilde Ferrari, Luiz Carlos dos Santos, Roberto Henrique de
Oliveira França, e, as ausências dos vereadores José Antonio de Oliveira e Rogério de Lima. Após a
leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. O Senhor Presidente solicita ao 2º
Secretário vereador Ronaldo Furquim de Camargo, para que leia a Ata da Sessão anterior. Ato
contínuo, o vereador Diego de Paiva Nunes solicita a dispensa da leitura da referida Ata. Não havendo
nenhuma retificação a ser feita na referida Ata, o Senhor Presidente coloca em votação a solicitação do
vereador Diego de Paiva Nunes, sendo a dispensa aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente
informa que a Ata da Sessão anterior ficará disponível no portal da Câmara Municipal. É lido o
seguinte Expediente recebido do Senhor Prefeito Municipal: Ofício nº 0403/25-SEG/GP, que
encaminha os ofícios das respostas aos Requerimentos nº* 307/25 ao 309/25 e 311/25 ao 316/25 e às
Indicações nº 804/25 ao 833/25, apresentados durante a 32º Sessão Ordinária, realizada em 23 de
setembro de 2025. Não havendo Expediente recebido de Diversos, passa-se ao Expediente recebido
dos Senhores Vereadores. É lido o Projeto de Lei Ordinária nº 123/25, de autoria do vereador
Daniel Moreira e Souza, que institui no âmbito do Município de Votorantim, o Programa de Incentivo
ao Empreendedorismo da Mulher denominado “Votorantim Delas”. Adentra ao Plenário, o vereador
José Antonio de Oliveira. É lido o Projeto de Lei Ordinária nº 124/25, de autoria do vereador
Rogério de Lima, que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Sistema Braille no
calendário oficial do Município de Votorantim. É lido o Projeto de Lei Ordinária nº 125/25, de
autoria do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, que institui o Programa Municipal “Saúde Mais
Perto de Você”, para a promoção de ações itinerantes e preventivas de saúde em parceria com a
iniciativa privada e entidades da sociedade civil. Adentra ao Plenário, o vereador Rogério de Lima.
São lidos: o Projeto de Lei Ordinária nº 126/25, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer,
que dispõe sobre medidas para intensificar o combate à venda, fornecimento e consumo de bebidas
alcoólicas por crianças e adolescentes e de bebidas adulteradas ou de origem duvidosa, no município
de Votorantim, em conformidade com o Artigo 243 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e estabelece diretrizes para a fiscalização, prevenção de
riscos à saúde e promoção da saúde pública; o Projeto de Lei Ordinária nº 127/25, de autoria do
vereador Roberto Henrique de Oliveira França, que declara de Utilidade Pública a Associação de
Lazer, Cultura, Esporte e Inovação — A.L.C.E.L.; a Emenda Supressiva nº 01, de autoria da Comissão
de Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 102/25 que institui a Semana Municipal de Combate à
Erotização Infantil, no âmbito do município de Votorantim: o Projeto de Decreto Legislativo nº
09/25, de autoria da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, que dispõe sobre a concessão do Título de
"Cidadão Votorantinense" ao Senhor Ronaldo Aparecido Pires; o Projeto de Decreto Legislativo nº
10/25, de autoria da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, que dispõe sobre a concessão do Título de
"Cidadão Votorantinense" ao Senhor Leandro Candido Soares; o Projeto de Decreto Legislativo nº
11/25, de autoria da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, que dispõe sobre a concessão do Título de
"Honra ao Mérito" à Senhora Gisleine Aparecida Domingues Beato; o Projeto de Decreto Legislativo
nº 12/25, de autoria do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, que dispõe sobre a concessão do
Título de "Cidadão Votorantinense" ao Senhor Mauro Paulino Mendes; o Projeto de Decreto
Legislativo nº 13/25, de autoria do vereador Luiz Carlos dos/Santos, que dispõe sobre a concessão do
Título de Mérito Comunitário “Herbert de Souza” à Senhdgra/Ruth Duran; e a Moção nº 07/25, de
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autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, de APELO ao Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, para que sejam adotadas, com urgência, as providências necessárias à ampliação do número de
Varas no Fórum da Comarca de Votorantim, bem como o reforço de servidores e magistrados,
adequando a estrutura judiciária à realidade atual do município. O Senhor Presidente lembra a todos
que, de acordo com o Art. 89 do Regimento Interno, o prazo para apresentação de possíveis
Emendas aos projetos apresentados é de 10 (dez) dias, para as proposições em regime de tramitação
ordinária. O vereador Ronaldo Furquim de Camargo pede a palavra e solicita que conste na Ata dos
trabalhos um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Rosa Guerra dos Santos. O
vereador Roberto Henrique de Oliveira França pede a palavra e solicita que conste na Ata dos
trabalhos um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Jorge Tadasi Fuzikawa. O Senhor
Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. Entra em discussão o
Requerimento nº 335/25. Fazem uso da palavra, os vereadores José Antonio de Oliveira, Roberto
Henrique de Oliveira França, Rogério de Lima, Fernando Ribeiro Fernandes, Ronaldo Furquim de
Camargo, Lucélia Matilde Ferrari e Diego de Paiva Nunes. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 336/25. Fazem uso da palavra, os vereadores
Luiz Carlos dos Santos e Fernando Ribeiro Fernandes. O vereador José Antonio de Oliveira ausenta-se
do Plenário. Também faz uso da palavra os vereadores Diego de Paiva Nunes, Lucélia Matilde Ferrari,
Rogério de Lima e Roberto Henrique de Oliveira França. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade, registrando-se a ausência do vereador José Antonio de Oliveira. Entra em discussão o
Requerimento nº 337/25. Faz uso da palavra, o vereador Luciano Santos da Costa. O vereador
Fernando Ribeiro Fernandes ausenta-se do Plenário. Também faz uso da palavra o vereador Roberto
Henrique de Oliveira França. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se as
ausências dos vereadores Fernando Ribeiro Fernandes e José Antonio de Oliveira. O Senhor Presidente
passa a Presidência dos trabalhos ao Senhor Vice-Presidente vereador Rogério de Lima e ausenta-se do
Plenário por alguns instantes. Entra em discussão o Requerimento nº 338/25. Fazem uso da palavra,
os vereadores Daniel Moreira e Souza e Roberto Henrique de Oliveira França. Adentram ao Plenário
os vereadores Rodrigo de Melo Kriguer, José Antonio de Oliveira e Fernando Ribeiro Fernandes.
Posto em votação, o Requerimento nº 338/25 é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o
Requerimento nº 339/25. Faz uso da palavra, o vereador Ronaldo Furquim de Camargo. Posto em
votação, é aprovado por unanimidade. Após a votação desse Requerimento, O Senhor Presidente
vereador Rodrigo de Melo Kriguer reassume a Presidência dos trabalhos da Sessão. Entra em
discussão o Requerimento nº 340/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Rogério de Lima e
Roberto Henrique de Oliveira França. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em
discussão o Requerimento nº 341/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Fernando Ribeiro
Fernandes, Lucélia Matilde Ferrari e Roberto Henrique de Oliveira França. Posto em votação, é
aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 342/25. Fazem uso da palavra,
os vereadores Roberto Henrique de Oliveira França, Diego de Paiva Nunes e Rogério de Lima. O
vereador José Antonio de Oliveira ausenta-se do Plenário. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade, registrando-se a ausência do vereador José Antonio de Oliveira. Entra em discussão o
Requerimento nº 343/25. Fazem uso da palavra, a vereadora Lucélia Matilde Ferrari e os vereadores
Fernando Ribeiro Fernandes, Rodrigo de Melo Kriguer (deixando a Presidência dos trabalhos a cargo
do Vice-Presidente, vereador Rogério de Lima), Roberto Henrique de Oliveira França e Ronaldo
Furquim de Camargo. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do
vereador José Antonio de Oliveira. Entra em discussão o Requerimento nº 344/25. Fazem uso da
palavra, os vereadores Diego de Paiva Nunes e Roberto Henrique de Oliveira França. Adentra ao
Plenário, o vereador José Antonio de Oliveira. Posto em votação, é aprovado por unanimidade.
Entra em discussão o Requerimento nº 345/25. Fazem uso 4a palavra, os vereadores Rodrigo de Melo
Kriguer (deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do VicerRresidente, vereador Rogério de Lima),
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Roberto Henrique de Oliveira França e Fernando Ribeiro Fernandes. O vereador Roberto Henrique de
Oliveira França ausenta-se do Plenário. Posto em votação, é aprovado por unanimidade,
registrando-se a ausência do vereador Roberto Henrique de Oliveira França. Após a votação desse
Requerimento, o Senhor Presidente vereador Rodrigo de Melo Kriguer reassume a Presidência dos
trabalhos da Sessão. Adentra ao Plenário, o vereador Roberto Henrique de Oliveira França. As
Indicações nº. 895/25 ao 921/25 serão encaminhadas ao Senhor Prefeito Municipal sem a leitura,
após a aprovação do Plenário. Esgotadas as matérias do Expediente passa-se à Ordem do Dia. O
Senhor Presidente pede que o 1º Secretário leia os Projetos e os Pareceres do Jurídico e das Comissões
de Mérito das matérias em pauta. O vereador Roberto Henrique de Oliveira França pede a palavra e
apresenta Requerimento Verbal solicitando que sejam lidos somente os Pareceres do Jurídico e das
Comissões de Mérito. Posto em votação, o Requerimento Verbal é aprovado por unanimidade. O
vereador Roberto Henrique de Oliveira França levanta Questão de Ordem e apresenta Requerimento
Verbal, solicitando o Adiamento da discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 078/25, de autoria do
Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação da Lei Municipal de Proteção contra maus tratos
aos animais no município de Votorantim, e dá outras providências, por 1 (uma) Sessão Ordinária.
Posto em votação, o Requerimento Verbal é REJEITADO, por 9 (nove) votos contra 1 (um),
votando pela REJEIÇÃO, os vereadores Daniel Moreira e Souza, Diego de Paiva Nunes, Fernando
Ribeiro Fernandes, José Antonio de Oliveira, Lucélia Matilde Ferrari, Luciano Santos da Costa, Luiz
Carlos dos Santos, Rogério de Lima e Ronaldo Furquim de Camargo, e, pela APROVAÇÃO, o
vereador Roberto Henrique de Oliveira França. Após a leitura dos pareceres, entram em discussão: o
Projeto de Lei Ordinária nº 078/25, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a
criação da Lei Municipal de Proteção contra maus tratos aos animais no município de Votorantim, e dá
outras providências. Fazem uso da palavra a vereadora Lucélia Matilde Ferrari e o vereador Roberto
Henrique de Oliveira França. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão a
Emenda Substitutiva nº 01, de autoria da Comissão de Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº
078/25 que dispõe sobre a criação da Lei Municipal de Proteção contra maus-tratos aos animais no
município de Votorantim, e dá outras providências. Posta em votação, sem debates, é aprovada por
unanimidade. Entra em discussão a Emenda Aditiva nº 01, de autoria da Comissão de Justiça, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 078/25 que dispõe sobre a criação da Lei Municipal de Proteção contra
maus-tratos aos animais no município de Votorantim, e dá outras providências. Posta em votação,
sem debates, é aprovada por unanimidade. Entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº
021/25, de autoria do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, que institui a Campanha de Identificação
Civil para as crianças, no âmbito do município de Votorantim. Posto em votação, sem debates, é
aprovado por unanimidade. Entra em discussão a Emenda Supressiva nº 01, de autoria da
Comissão de Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 021/25 que institui a Campanha de Identificação
Civil para as crianças, no âmbito do município de Votorantim. Posta em votação, sem debates, é
aprovada por unanimidade. Esgotadas as matérias da Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre.
Fazem uso da mesma os vereadores: Ronaldo Furquim de Camargo, Lucélia Matilde Ferrari, Luiz
Carlos dos Santos, Fernando Ribeiro Fernandes e Roberto Henrique de Oliveira França. Em virtude
dos demais Vereadores terem dispensado o uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a presente
Sessão, e, CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária que será realizada em dia e horário
regimental, ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, as seguintes matérias: Projeto de Lei
Ordinária nº 094/25, de autoria do vereador José Antonio de Oliveira, que flexibiliza os horários de
entrada e saída de crianças portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito das escolas
municipais; Emenda Supressiva nº 01, de autoria da Comissão de Justiça, ao Projeto de Lei
Ordinária nº 094/25 que flexibiliza os horários de entrada e saída de crianças portadoras do
Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito das escofás municipais; Projeto de Lei Ordinária
nº 098/25, de autoria do vereador Rogério de Lima, que di sobre a autorização para instituição de
A . 3 dá
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programa de fornecimento gratuito de sensor contínuo de glicose a pessoas com diabetes mellitus, no
Município de Votorantim; Projeto de Lei Ordinária nº 104/25, de autoria do Senhor Prefeito
Municipal, que ratifica o Protocolo de Intenções firmados entre os municípios paulistas de Alambari,
Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva, Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho,
Cesário Lange, Conchas, Ibiúna, Iperó. Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Pereiras, Piedade,
Porangaba, Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Roque, Sarapuí, Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande
Paulista, Tietê e Votorantim, visando a transformação do CERISO para se constituir enquanto
Consórcio Público de Direito Público; Projeto de Lei Ordinária nº 110/25, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal nº 2.144, de 17 de junho de 2010, e dá outras
providências; Projeto de Lei Ordinária nº 112/25, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos,
que institui o Programa “Empresa Inclusiva” no âmbito do Município de Votorantim, destinado a
incentivar a contratação de pessoas com deficiência; Projeto de Decreto Legislativo nº 02/25, de
autoria do vereador José Antonio de Oliveira, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão
Votorantinense" ao Senhor Igor dos Santos da Cunha; Projeto de Decreto Legislativo nº 03/25, de
autoria do vereador José Antonio de Oliveira, que dispõe sobre a concessão do Título de "Honra ao
Mérito" à Senhora Luciane Nunes de Oliveira Souza; Projeto de Decreto Legislativo nº 04/25, de
autoria do vereador Rogério de Lima, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão
Votorantinense" ao Senhor Raimundo Lopes da Costa; e a Moção nº 06/25, de autoria da vereadora
Lucélia Matilde Ferrari, DE APELO ao Governo do Estado de São Paulo, manifestando de forma
clara, posição contrária ao fechamento de salas de aula no período noturno das escolas estaduais e
solicitando que o Governo do Estado de São Paulo reavalie essa decisão, promovendo um amplo
debate com os representantes da sociedade civil, pais e alunos afetados, garantindo que os interesses da
população sejam respeitados.
RO O DE MELO KRIGUER
Presidente
LUCIANO SANTAS |DA COSTA RONALD 4M DE CAMARGO
1º pódi o 2º Secretário