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materia nº 348/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 348 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaQuestiona a Administração, para que informe qual o número total de adesões ao atual Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2025, solicitados junto à Prefeitura de Votorantim até o momento; quantas adesões foram formalmente homologadas; qual o valor total já efetivamente arrecadado com o programa (entradas, mais parcelas pagas); se é possível discriminar o número de adesões por categoria de contribuinte (pessoa física, microempreendedor individual - MEI, microempresa, outras pessoas jurídicas); quais tributos municipais (exemplo: IPTU, ISS, ITBI) e taxas estão sendo objeto do parcelamento; se o programa abrange débitos de exercícios anteriores; qual era a expectativa de arrecadação com o PPI 2025 prevista no orçamento; qual o percentual de inadimplência já verificado no programa (número de acordos já em atraso); e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 348/25
CONSIDERANDO que. desde o último dia 11 de agosto, a Prefeitura de Votorantim está
realizando o Programa de Parcelamento Incentivado (PPD. que é um instrumento de
fundamental importância para a recuperação de créditos tributários e para a regularização fiscal
de inúmeros contribuintes, impactando diretamente a receita municipal e a economicidade do
município, devendo se encerrar, no dia 09 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO que, é dever constitucional desta Casa Legislativa fiscalizar os atos do
Poder Executivo, e para tanto, é imprescindível o acesso a dados transparentes e atualizados
sobre programas de tal monta; e
CONSIDERANDO que, as informações que, por ora solicitamos, visam embasar o debate
público, avaliar a eficácia da política fiscal em curso, e, prestar contas à sociedade, de forma
clara e objetiva.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos preste as seguintes
informações:
a) Qual o número total de adesões ao atual Programa de Parcelamento Incentivado (PPT)
solicitados junto à Prefeitura de Votorantim até o momento? Quantas adesões foram
formalmente homologadas?
b) Qual o valor total original dos débitos (principal, juros e multas) que foram objeto de
parcelamento?
e) Qual valor total dos descontos concedidos (discriminando descontos sobre multas, juros e
encargos)?
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-
Qual o valor total efetivo a ser recebido pelo Município com os parcelamentos em curso (já
considerando os descontos)?
e) Qual o valor total já efetivamente arrecadado com o programa (entradas, mais parcelas
pagas)?
f£) É possível discriminar o número de adesões por categoria de contribuinte (pessoa física,
microempreendedor individual - MEI, microempresa, outras pessoas jurídicas)?
g) Qual a distribuição das adesões por faixa de valor do débito parcelado (ex.: até R$ 1.000,00
de R$ 1.001,00 a R$ 5.000,00, acima de R$ 5.000,00)?
h) Quais tributos municipais (exemplo: IPTU, ISS, ITBI e taxas estão sendo objeto do
parcelamento?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
O programa abrange débitos de exercícios anteriores? Em caso positivo, de quais anos?
Qual era a expectativa de arrecadação com o PPI 2025 prevista no orçamento?
Qual o percentual de inadimplência já verificado no programa (número de acordos já em
atraso)?
Solicitamos, ainda que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis, quaisquer outras
informações. planilhas. relatórios ou estudos técnicos julgados pertinentes pela autoridade
competente que possam contribuir para a plena compreensão da execução, dos resultados e
do impacto financeiro do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2025, no erário
municipal?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 21,de outubro de 2025.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
ú Vereado

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