| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 348 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe qual o número total de adesões ao atual Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2025, solicitados junto à Prefeitura de Votorantim até o momento; quantas adesões foram formalmente homologadas; qual o valor total já efetivamente arrecadado com o programa (entradas, mais parcelas pagas); se é possível discriminar o número de adesões por categoria de contribuinte (pessoa física, microempreendedor individual - MEI, microempresa, outras pessoas jurídicas); quais tributos municipais (exemplo: IPTU, ISS, ITBI) e taxas estão sendo objeto do parcelamento; se o programa abrange débitos de exercícios anteriores; qual era a expectativa de arrecadação com o PPI 2025 prevista no orçamento; qual o percentual de inadimplência já verificado no programa (número de acordos já em atraso); e, pede informações correlatas. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 348/25 CONSIDERANDO que. desde o último dia 11 de agosto, a Prefeitura de Votorantim está realizando o Programa de Parcelamento Incentivado (PPD. que é um instrumento de fundamental importância para a recuperação de créditos tributários e para a regularização fiscal de inúmeros contribuintes, impactando diretamente a receita municipal e a economicidade do município, devendo se encerrar, no dia 09 de dezembro de 2025; CONSIDERANDO que, é dever constitucional desta Casa Legislativa fiscalizar os atos do Poder Executivo, e para tanto, é imprescindível o acesso a dados transparentes e atualizados sobre programas de tal monta; e CONSIDERANDO que, as informações que, por ora solicitamos, visam embasar o debate público, avaliar a eficácia da política fiscal em curso, e, prestar contas à sociedade, de forma clara e objetiva. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos preste as seguintes informações: a) Qual o número total de adesões ao atual Programa de Parcelamento Incentivado (PPT) solicitados junto à Prefeitura de Votorantim até o momento? Quantas adesões foram formalmente homologadas? b) Qual o valor total original dos débitos (principal, juros e multas) que foram objeto de parcelamento? e) Qual valor total dos descontos concedidos (discriminando descontos sobre multas, juros e encargos)? d - Qual o valor total efetivo a ser recebido pelo Município com os parcelamentos em curso (já considerando os descontos)? e) Qual o valor total já efetivamente arrecadado com o programa (entradas, mais parcelas pagas)? f£) É possível discriminar o número de adesões por categoria de contribuinte (pessoa física, microempreendedor individual - MEI, microempresa, outras pessoas jurídicas)? g) Qual a distribuição das adesões por faixa de valor do débito parcelado (ex.: até R$ 1.000,00 de R$ 1.001,00 a R$ 5.000,00, acima de R$ 5.000,00)? h) Quais tributos municipais (exemplo: IPTU, ISS, ITBI e taxas estão sendo objeto do parcelamento? < 1 “a e D) ) k) D Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO O programa abrange débitos de exercícios anteriores? Em caso positivo, de quais anos? Qual era a expectativa de arrecadação com o PPI 2025 prevista no orçamento? Qual o percentual de inadimplência já verificado no programa (número de acordos já em atraso)? Solicitamos, ainda que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis, quaisquer outras informações. planilhas. relatórios ou estudos técnicos julgados pertinentes pela autoridade competente que possam contribuir para a plena compreensão da execução, dos resultados e do impacto financeiro do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2025, no erário municipal? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 21,de outubro de 2025. LUIZ CARLOS DOS SANTOS ú Vereado