materia nº 351/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 351/25
CONSIDERANDO que, as Políticas Públicas são importantes para o desenvolvimento do município; e,
não consta no PPA — Plano Plurianual do Município de Votorantim, para o quadriênio de 2022 a
2025, o objetivo especifico sobre atendimentos em Libras - Língua Brasileira de Sinais, nos órgãos e
entidades da Administração Pública, para que a população surda ou muda tenha acesso a informações e
serviços públicos, no município;
CONSIDERANDO que, a acessibilidade é um direito garantido pela Constituição Federal e deve ser
promovida em todos os espaços públicos;
CONSIDERANDO que, a falta de capacitação em Libras para os servidores públicos dificulta o
atendimento adequado às pessoas surdas que procuram os serviços municipais, especialmente quando se
trata de saúde;
CONSIDERANDO que, a formação em libras contribui para atendimento mais humanizado, inclusivo e
eficiente, fortalecendo a imagem do serviço público; e;
CONSIDERANDO finalmente que, investir em capacitação é valorizar o servidor público, aprimorando
suas habilidades e ampliando a qualidade do serviço prestado à população, é que REQUEIRO à Mesa, na
forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para
que nos informe o seguinte:
a) Atualmente, existe algum programa municipal, de capacitação dos servidores públicos municipais,
em Língua Brasileira de Sinais — Libras, em andamento ou planejado?
b) Em caso negativo ao item “a”, há possibilidade de implantação desse curso ainda neste exercício?
ec) A Prefeitura possui parcerias com instituições de ensino ou órgãos especializados que possam
oferecer o curso de Libras aos servidores municipais para melhor atender a população?
d) Quais secretarias e setores seriam priorizados na primeira etapa do curso de libras, considerando o
atendimento direto ao público?
e) A Administração poderia estudar a possibilidade de desenvolver um projeto para disponibilizar
intérpretes de libras nas UBSs, ESFs, UPAs e Policlínica Municipal, para atendimento especializado
à população surda ou muda?
f) Em caso negativo ao item “e”, o que impede?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 21 de outubro de 2025.
[9)
= DANIEL MOREIRA E SOUZA
Vereador