materia nº 352/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 352/25
CONSIDERANDO que, uma das preocupações deste vereador, visa o bem-estar e atendimento
aos nossos munícipes, buscando sempre melhorias para o município;
CONSIDERANDO que, temos ciência de que a Fundação da Seguridade Social dos
Funcionários Públicos Municipais do Município de Votorantim - VOTOPREV é
responsável pela licitação e administração da empresa contratada de planos de saúde, para os
servidores ativos e inativos da Prefeitura e da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que, apesar da contratante do Plano de Saúde ser a VOTOPREV, os
pagamentos são realizados por notas fiscais separadas, tanto da Câmara Municipal, como da
Prefeitura de Votorantim; e
CONSIDERANDO que, conforme informações disponibilizadas no portal da transparência, as
notas fiscais emitidas pela Câmara Municipal e pela VOTOPREV estão em dia; já, as notas
fiscais dos últimos dois meses referentes à Prefeitura Municipal não constam no portal da
transparência.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Prefeitura está realizando, de forma regular, os repasses à Votoprev. referentes aos
pagamentos do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Municipais?
b) Em caso positivo ao item “a”, a Administração poderia enviar a esta Casa de Leis cópias
dos comprovantes de pagamentos dos últimos 12 meses que foram enviados à VOTOPREV?
e) Existem pendências de valores (inadimplência), atrasos ou diferença de valores? Em caso
positivo, solicitamos que nos envie as informações correlatas.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 21 de outubro de 2025.