materia nº 354/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 354/25
CONSIDERANDO que, esta Casa Legislativa tem a função constitucional de fiscalizar os atos
do Poder Executivo, especialmente quanto à garantia dos direitos fundamentais relacionados à
saúde pública:
CONSIDERANDO as inúmeras reclamações de munícipes sobre a falta de médicos em
diversas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município, o que resulta em longas filas de
espera e demora excessiva para os atendimentos;
CONSIDERANDO que, a escassez de profissionais compromete o acesso à atenção básica,
gerando sobrecarga em unidades de pronto atendimento e, consequentemente, prejudicando o
atendimento emergencial; e
CONSIDERANDO que, o art. 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de
todos e dever do Estado, sendo obrigação do Poder Público assegurar atendimento digno e
eficiente à população, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que
se ofície ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Qual é o número atual de médicos lotados em cada Unidade Básica de Saúde - UBS do
município?
b) Existe um déficit de profissionais em alguma UBS? Em caso afirmativo, quais são as UBSs
mais afetadas?
e) Há previsão de contratação ou remanejamento de médicos para suprir a demanda?
d) Os agendamentos de consultas nas UBSs são realizados em dias específicos, ou fica à livre
demanda?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 21 de outubro de 2025.
FERNANDES