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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 128, DE 2025
Institui o Programa “Compra Local” no âmbito da
Administração Pública Municipal de Votorantim,
com o objetivo de priorizar microempresas,
empresas de pequeno porte e empreendedores locais
em processos de compras e licitações municipais, até
determinado valor.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Votorantim, o Programa “Compra Local”,
destinado a incentivar o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda no município,
mediante a priorização de fornecedores locais nas compras, contratações e licitações públicas realizadas
pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta.
Art. 2° Nos processos licitatórios e nas contratações diretas de bens e serviços de pequeno valor,
realizados pela Administração Pública Municipal, deverá ser assegurada preferência às microempresas,
empresas de pequeno porte e empreendedores individuais sediados no Município de Votorantim,
observadas as disposições desta Lei e da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Art. 3° A prioridade de que trata esta Lei aplica-se:
I – às compras e contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), ou outro
limite que venha a ser fixado em regulamento;
II – às licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas, empresas de
pequeno porte e empreendedores locais; e
III – às contratações diretas fundamentadas no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021,
observados os limites legais.
Art. 4º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se fornecedor local a pessoa jurídica ou
microempreendedor individual com sede e inscrição ativa no Município de Votorantim há, no mínimo, 12
(doze) meses da data da licitação ou contratação.
Art. 5° O Poder Executivo poderá criar, por meio de regulamento, um Cadastro Municipal de
Fornecedores Locais, destinado a reunir e divulgar as microempresas, empresas de pequeno porte e
empreendedores individuais sediados no Município, de forma a facilitar o acesso aos processos de
compras públicas.
Art. 6º A implementação do Programa “Compra Local” observará os princípios da isonomia,
competitividade, economicidade e legalidade, não implicando qualquer restrição à participação de
empresas de fora do município, quando não houver disponibilidade local do bem ou serviço.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data
de sua publicação, estabelecendo os procedimentos administrativos e os critérios de priorização previstos
neste Programa.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa “Compra Local”, que tem por finalidade
fortalecer a economia do Município de Votorantim por meio da valorização dos empreendedores e
fornecedores locais nas compras públicas municipais.
A medida estimula o crescimento das micro e pequenas empresas, gera empregos, movimenta o
comércio, e contribui para a retenção de recursos dentro da economia local, promovendo o
desenvolvimento sustentável do município.
O projeto está em consonância com os princípios estabelecidos pela Lei Complementar Federal
nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) e pela Lei Federal nº
14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que preveem mecanismos de estímulo à participação de micro e
pequenas empresas em processos licitatórios.
Dessa forma, o Programa “Compra Local” representa uma política pública simples, viável e de
grande impacto social e econômico, incentivando a gestão responsável e o consumo institucional
consciente no âmbito municipal.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei,
que visa fortalecer o comércio local e garantir o desenvolvimento econômico de Votorantim.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 21 de outubro de 2025.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador