Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 129, DE 2025
Reconhece o “Símbolo Internacional de
Acessibilidade”, criado pela ONU, no âmbito do
município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei reconhece, o “Símbolo Internacional de Acessibilidade”, pela Administração Pública
Municipal, criado pela Organização das Nações Unidas - ONU, denominado "The Accessibility', como símbolo
que remete à inclusão de pessoas com necessidades especiais, em todos os níveis.
Art. 2º O “Símbolo Internacional de Acessibilidade” é representado por um círculo com uma figura que
se conecta em alguns pontos dele, na forma do Anexo desta Lei.
Art. 3º A Administração Pública Municipal deverá adotar e substituir os símbolos existentes, que poderá
ser feita de forma gradual, conforme o caso, de acordo com a programação administrativa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei visa substituir o antigo símbolo da cadeira de rodas por um mais abrangente,
reconhecendo a diversidade de deficiências e promovendo uma abordagem mais inclusiva da acessibilidade. O
antigo símbolo, focado na mobilidade reduzida, não representava adequadamente as necessidades de pessoas
com outras deficiências, tais como: as visuais, auditivas ou intelectuais.
O novo símbolo de acessibilidade criado pela ONU é um ícone que representa a inclusão de pessoas com
deficiência em diversos contextos, incluindo o acesso a serviços, informações e tecnologias. O Símbolo não se
limita à mobilidade reduzida, como o antigo símbolo da cadeira de rodas, mas busca abranger todas as formas de
deficiência e acessibilidade.
Foi uma criação da Unidade de Desenho Gráfico do Departamento de Informação Pública das Nações
Unidas, inclui a acessibilidade à informação, serviços, tecnologias de comunicação, bem como o acesso fisico,
sendo assim, o logotipo simboliza a esperança e a igualdade de acesso para todos.
Tal símbolo foi desenvolvido, em 2015, ou seja, já há, aproximadamente, 10 (dez) anos, mas a sua
utilização ainda não se consolidou. Diante disso, embora não se torne ato compulsório, o reconhecimento no
novo símbolo, em âmbito municipal, constitui ato formal, que atrai a atenção da sociedade para a causa, assim
como para a necessidade de atualizar o símbolo de acessibilidade utilizado em todos os âmbitos sociais, nos
órgãos da Administração Pública Municipal e nas entidades privadas.
A atualização é importante porque o novo símbolo emite mensagem mais ampla, tendente a atingir mais
pessoas, ou seja, com a utilização do novo símbolo de acessibilidade, possivelmente mais pessoas terão a
sensação de pertencimento, de acolhimento, de respeito, em relação à sua condição pessoal.
Câmara Municipal de Votorantim
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ESTADO DE SÃO PAULO
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Portanto, tendo em vista que a Administração Púbica Municipal deve instituir políticas para assegurar
os direitos das pessoas com deficiência e que a matéria sugerida está na esfera de competência legislativa do
Vereador, infere-se ser de interesse local a proposta de reconhecimento e adoção do símbolo no município.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 21 de outubro de 2025.
FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Vereador
Câmara Municipal de Votorantim
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ANEXO:
SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE