Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 130, DE 2025
Institui a “Lei Rodrigo Fusco Calvilho” e dispõe
sobre a obrigatoriedade da presença de
desfibriladores externos automáticos - DEA em
ambulâncias, unidades de saúde, locais públicos e
eventos no Município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Institui, no âmbito do Município de Votorantim, a “Lei Rodrigo Fusco Calvilho”, que
estabelece normas para a disponibilização e uso de desfibriladores externos automáticos - DEA como
medida de prevenção e resposta imediata a paradas cardiorrespiratórias.
Art. 2º São obrigados a manter, em condições adequadas de funcionamento, ao menos 1 (um)
aparelho DEA:
I – todos os veículos de atenção pré-hospitalar e ambulâncias utilizadas por órgãos públicos ou
contratados pelo Poder Público Municipal, independentemente do nível de suporte;
II – todas as unidades de saúde públicas e privadas situadas no Município de Votorantim;
III – locais públicos ou privados com circulação diária média superior a 1.000 (mil) pessoas; e
IV – eventos esportivos, culturais, religiosos e similares com previsão de público igual ou superior
a 1.000 (mil) pessoas simultaneamente.
Art. 3º As pessoas jurídicas responsáveis pelos locais e eventos indicados no art. 2º deverão:
I – manter ao menos 1 (um) profissional ou brigadista capacitado para operar o desfibrilador
externo automático - DEA e executar procedimentos básicos de Ressuscitação Cardiopulmonar - RCP
durante todo o horário de funcionamento ou realização do evento;
II – garantir a manutenção técnica e periódica dos equipamentos, com laudos de aferição
atualizados;
III – realizar treinamentos atualizados semestralmente, com registro documental acessível à
fiscalização; e
IV – informar, por meio de sinalização visível, a localização exata do desfibrilador externo
automático - DEA no local.
Art. 4º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei acarretará:
I – advertência formal na primeira ocorrência;
II – multa de 327 UFMs (trezentas e vinte e sete Unidades Fiscais do Município), na segunda
ocorrência; e
III – multa de 818 UFMs (oitocentas e dezoito Unidades Fiscais do Município) e possível
suspensão de alvará, nos casos de reincidência ou ausência total de cumprimento.
Parágrafo único. As penalidades não eximem o responsável da reparação civil ou penal por
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
2
eventuais danos causados em decorrência da omissão.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, a contar da data de sua
publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
********************************************************************************************
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
É com um misto de esperança e dever cívico que apresento este Projeto de Lei Ordinária à
análise e aprovação de meus pares. Votorantim, nossa querida cidade, tem demonstrado um notável
crescimento e desenvolvimento em diversas áreas. Contudo, em matéria de segurança e saúde pública,
especialmente, no que tange à resposta a emergências cardiovasculares, percebe-se uma lacuna
legislativa que precisa ser preenchida com urgência e responsabilidade.
Este Projeto de Lei, em particular, surge como um valioso fruto do Banco de Ideias
Legislativas, sendo uma indicação direta e proativa do munícipe Douglas de Oliveira, o que ressalta o
engajamento cívico e a participação popular na construção de políticas públicas essenciais para a nossa
cidade. O presente Projeto de Lei visa, de forma pioneira e abrangente, instituir normas claras e
eficazes relativas à obrigatoriedade da presença e correto uso de desfibriladores externos automáticos -
DEA em nosso Município. Ao contrário de outras cidades que já possuem legislação sobre o tema,
Votorantim ainda não conta com um arcabouço legal específico que garanta a disponibilidade desses
equipamentos salva-vidas em locais de grande circulação, veículos de emergência e eventos. Esta
proposição busca não apenas criar essa regulamentação, mas elevá-la a um patamar de excelência e
humanidade.
A relevância desta iniciativa é inquestionável e é tristemente sublinhada pela memória de
Rodrigo Fusco Calvilho. Embora natural da cidade coirmã Sorocaba, Rodrigo residiu em Votorantim
até o dia em que sua vida foi tragicamente interrompida. Sua morte precoce e dolorosa, que comoveu
profundamente nossa comunidade e suas muitas amizades em Votorantim, escancarou a dura realidade
das falhas estruturais e da insuficiência de recursos que, muitas vezes, impedem uma resposta eficaz
em momentos de emergência cardíaca. Honrar a memória de Rodrigo, que viveu entre nós, significa
mais do que um ato simbólico; é transformar sua ausência em um catalisador para a proteção de outras
vidas, um compromisso inadiável com a segurança e a saúde de todos os votorantinenses. Que a “Lei
Rodrigo Fusco Calvilho” seja um tributo à sua vida e um legado de prevenção para o futuro de nossa
cidade.
Esta matéria se insere plenamente no âmbito da competência legislativa dos municípios,
conforme os artigos 30, incisos I e II, da Constituição Federal. Esses dispositivos conferem às cidades
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
3
a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e
estadual no que for cabível. A saúde pública, por sua natureza difusa e federativa, integra a
competência comum de todos os entes da Federação (art. 23, incisos II e IX, da CF), autorizando, e até
mesmo exigindo, que regulamentações locais busquem a proteção imediata da vida e da integridade
física de nossa população. Não estamos invadindo competências, mas sim cumprindo com o dever de
zelar pelos nossos cidadãos.
Adicionalmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento
do Tema 917 (ARE 878.911 RG/MG), reconhece que leis municipais que, eventualmente, criem
despesas indiretas para a Administração Pública não invadem a competência do Executivo, desde que
não alterem a estrutura de órgãos ou o regime de pessoal. Este projeto se alinha a essa compreensão,
focando na regulamentação de medidas de segurança que beneficiam diretamente a população.
Com este Projeto de Lei, Votorantim dará um salto qualitativo na proteção de seus cidadãos:
Estabelece um marco técnico atualizado e inovador: Alinhado às melhores práticas de
saúde e segurança cardiovascular globalmente reconhecidas. Onde antes não havia qualquer
regulamentação, agora teremos diretrizes claras e modernas.
Atualiza os dispositivos: Incorporando as mais recentes evidências médicas e os parâmetros
definidos por entidades de referência como a Sociedade Brasileira de Cardiologia -SBC e a American
Heart Association -AHA.
Define um rol claro e abrangente de obrigatoriedade: Abrangendo veículos de atenção
pré-hospitalar, todas as unidades de saúde (públicas e privadas) em Votorantim, locais com grande
circulação de pessoas (acima de 1.000 diariamente) e eventos de grande porte (com mais de 1.000
pessoas simultaneamente). Esta abrangência garante uma resposta integrada e capilarizada em todas as
áreas de Votorantim, onde antes não havia tal previsão ou garantia.
Institui um sistema de penalidades robusto e proporcional: Incluindo advertência formal,
multas pecuniárias (de 327 UFMs na segunda ocorrência e 818 UFMs para reincidência) e a
possibilidade de suspensão de alvarás em caso de reincidência ou ausência total de cumprimento . Esta
ferramenta, inexistente até então em Votorantim para este fim, é crucial para conferir efetividade à lei
e assegurar que as obrigações sejam de fato cumpridas.
A parada cardiorrespiratória – PCR é uma das principais causas de morte súbita no Brasil.
Dados alarmantes da Sociedade Brasileira de Cardiologia indicam que, a cada minuto sem
desfibrilação, as chances de sobrevivência de um paciente em parada cardiorrespiratória caem
drasticamente em 10%. Em menos de 10 minutos, a letalidade pode ultrapassar 90%. Neste cenário
crítico, o acesso público aos DEAs e a presença de pessoas minimamente treinadas para operá-los e
realizar procedimentos básicos de Ressuscitação Cardiopulmonar - RCP são fatores absolutamente
decisivos para a reversão do quadro e a preservação da vida. Ter um DEA acessível e pessoal treinado
significa a diferença entre a vida e a morte para muitos.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
4
Inspiramo-nos também em diversas jurisdições internacionais – como Estados Unidos, Japão,
França e Portugal – e em outros municípios brasileiros que já implementaram legislações análogas,
obrigando a instalação de DEAs em locais públicos e a capacitação de pessoal. Estas iniciativas têm
demonstrado sucesso e respaldo técnico-científico, servindo como modelo para a modernização que
propomos para Votorantim.
Ao aprovar este Projeto, estaremos dando concretude ao princípio fundamental da dignidade
da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal) e aos direitos essenciais à vida e à saúde
(arts. 5º e 6º da CF). Trata-se de uma medida de alta efetividade, com um custo-benefício
extremamente favorável se considerarmos o valor inestimável de uma vida humana. Seu impacto
social será imenso, especialmente, em locais de aglomeração, alto trânsito ou prática esportiva, onde o
risco de parada cardiorrespiratória - PCR é mais elevado.
A exigência de manutenção técnica rigorosa, treinamento regular e sinalização clara e de fácil
acesso garante que esta norma não se torne uma "letra morta", mas sim um instrumento vivo e legítimo
de prevenção de danos, redução de judicializações e, sobretudo, fortalecimento da confiança pública
em nosso sistema de saúde de urgência e emergência em Votorantim.
Portanto, diante de todos os argumentos apresentados – a lacuna legislativa em nosso
município, a necessidade premente de proteger a vida de nossos cidadãos, o clamor por uma resposta
mais eficaz às emergências e a justa homenagem a Rodrigo Fusco Calvilho, que morava em
Votorantim –, este Projeto de Lei Ordinária atende aos princípios da legalidade, constitucionalidade,
razoabilidade, interesse público e técnica legislativa exigidos pelo ordenamento jurídico.
Recomendo, com veemência, a aprovação integral desta proposta, para que se torne um
instrumento necessário, legítimo e eficiente de proteção da vida no Município de Votorantim. É um
compromisso institucional com a vida, a dignidade e a justiça social que Votorantim merece.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 21 de outubro de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Vereador