Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 131, DE 2025
Institui e inclui no Calendário Oficial do
Munícipio, o “Dia Municipal da Conscientização
das Experiências Adversas na Infância”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei institui e inclui no calendário de eventos oficiais do Município de Votorantim,
o “Dia Municipal da Conscientização das Experiências Adversas na Infância”, a ser comemorado,
anualmente, no dia 23 de maio.
Art. 2º São objetivos do “Dia Municipal de Conscientização das Experiências Adversas na
Infância”:
I – promover ações educativas e preventivas voltadas à conscientização sobre os impactos das
“Experiências Adversas na Infância”;
II – estimular a criação e o fortalecimento de políticas públicas voltadas à proteção da infância,
da saúde mental e desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes;
III – fortalecer as redes de apoio às crianças e famílias em situação de vulnerabilidade;
IV – fomentar a participação de órgãos de saúde, educação, assistência social e organizações da
sociedade civil em iniciativas de proteção à infância.
Art. 3º Fica a critério do Poder Executivo promover ações de incentivo, incluindo campanhas
educativas, palestras, seminários e materiais informativos em colaboração com entidades educacionais,
unidades de saúde, assistência social e organizações da sociedade civil, que tratem sobre o tema das
Experiências Adversas na Infância.
Art. 4º Para implementação das ações previstas nesta Lei, poderão ser firmadas parcerias com
instituições públicas e privadas, organizações não governamentais – ONGs e demais setores da
sociedade civil.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
As “Experiências Adversas” na Infância compreendem uma variedade de situações
traumáticas que crianças podem vivenciar, tais como: abuso físico ou emocional, negligência física e
emocional, violência doméstica, testemunho de violência entre os pais e agressões físicas e emocionais
entre pares, disfunções familiares, entre outros fatores que impactam de maneira profunda e duradoura
a saúde mental, emocional e física.
Esses eventos podem gerar um “estresse tóxico”, afetando negativamente o desenvolvimento
cerebral e comprometendo as esferas cognitiva, emocional e social da criança.
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ESTADO DE SÃO PAULO
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Estudos especializados indicam que crianças e adolescentes que vivenciam as situações já
mencionadas acabam tendo maior probabilidade de desenvolver problemas comportamentais
persistentes, como: dificuldades de conduta, uso precoce de substâncias nocivas, início precoce da vida
sexual e comprometimento de aspectos fundamentais da socialização.
Ao instituir o “Dia Municipal da Conscientização das Experiências Adversas na Infância”,
buscamos criar um espaço anual para o desenvolvimento de ações educativas, preventivas e de
sensibilização, promovendo o debate público e fomentando políticas públicas que priorizem a proteção
integral das crianças e adolescentes.
É fundamental envolver diversos setores da sociedade, educação, saúde, assistência social e
entidades da sociedade civil, dar apoio às vítimas e trabalhar pela redução dos fatores de risco.
A mobilização proposta por este Projeto de Lei pretende também reforçar a importância da
prevenção e do cuidado precoce, com impacto positivo a longo prazo na qualidade de vida da nossa
população.
Diante da relevância da matéria e de seu potencial de contribuição para a construção de uma
sociedade mais informada, saudável e acolhedora, contamos com a colaboração dos Nobres Pares, para
a imediata aprovação desta relevante iniciativa.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 21 de outubro de 2025.
LUCIANO SANTOS DA COSTA
Vereador