Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 132, DE 2025
Cria o Cadastro Municipal de pessoas condenadas
por crime de estupro, violência contra a mulher,
pedofilia e por conduta tipificada como de
predadores sexuais, no âmbito do município de
Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei cria, no âmbito do município de Votorantim, o Cadastro Municipal de pessoas
condenadas por crime de estupro, violência contra a mulher, pedofilia e por conduta tipificada como de
predadores sexuais, o qual conterá, no mínimo, os seguintes dados:
I – as características físicas e os dados de identificação datiloscópica dos condenados;
II – identificação do perfil genético - DNA;
III – fotos; e
IV – local de moradia e atividade laboral desenvolvida, nos últimos 3 (três) anos, da pessoa
condenada que esteja em livramento condicional.
Art. 2º O Poder Executivo, estabelecerá os critérios para o acesso e a gestão das informações
constantes na base de dados, podendo firmar convênios e parcerias com órgãos estaduais e federais para
garantir a atualização e a utilização eficiente do Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crime de
Estupro, Violência contra a Mulher, Pedofilia e por conduta tipificada como de predadores sexuais.
§ 1º Caberá ao Município definir as responsabilidades pelo processo de atualização, armazenamento
e compartilhamento seguro das informações, respeitando a legislação vigente sobre proteção de dados.
§ 2º O acesso ao Cadastro será disponibilizado em portal eletrônico da Prefeitura Municipal,
garantindo a transparência e respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
§ 3º O cadastro poderá conter restrições de acesso a determinados dados sensíveis, nos termos de
legislação vigente.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei, a fim de garantir sua plena
execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
A presente proposta visa fortalecer as políticas públicas de segurança e proteção às mulheres no
Município de Votorantim/SP, garantindo um mecanismo eficiente de monitoramento e controle de
indivíduos condenados por crimes de estupro e de violência contra a mulher.
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O Cadastro Municipal possibilitará maior transparência e efetividade na prevenção de reincidências,
permitindo que as autoridades competentes tenham acesso às informações essenciais para a formulação de
estratégias de segurança e fiscalização.
É sabido que no Brasil já existem projetos de lei que propõem a criação de cadastros municipais de
estupradores, além de um cadastro nacional já existente. Esses cadastros visam registrar condenados por
crimes sexuais, com o objetivo de aumentar a segurança da população, especialmente, de crianças e
adolescentes, e dificultar a reincidência desses crimes.
Diversas Câmaras Municipais têm aprovado projetos que estabelecem cadastros de condenados por
estupro e outros crimes sexuais, como assédio sexual, a nível municipal, sendo assim, não há, como o
Município de Votorantim ficar alheio a essa realidade.
Temos já o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro - CNPE, criado pela
Lei Federal nº 14.069, de 1º de outubro de 2020 e o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, e
mais, por força da Lei Federal nº 15.035, de 27 de novembro de 2024, que permite a consulta pública do
nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF das pessoas condenadas por
crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, assim,
a inclusão no âmbito municipal é necessária para a melhor aplicação à realidade municipal e tem como
objetivo facilitar o acesso às informações sobre esses indivíduos e fortalecer a prevenção da ocorrência de
crimes sexuais.
Os objetivos principais e essenciais do Cadastro Municipal:
* Prevenção: A divulgação dos dados de condenados por crimes sexuais visa alertar a população
sobre a presença de indivíduos com histórico de violência sexual, especialmente, em áreas de maior risco
para crianças e adolescentes;
* Proteção de Vulneráveis: Os cadastros permitem que responsáveis legais e gestores de
instituições de educação, de esporte e de assistência social possam consultar as informações e tomar
medidas para proteger crianças e adolescentes sob seu cuidado;
* Dificultar a Reincidência: Ao tornar os dados públicos, os cadastros podem dificultar que
condenados por crimes sexuais encontrem emprego ou se aproximem de crianças e adolescentes;
* Combate à Impunidade: A transparência dos dados dos condenados contribui para o combate à
impunidade e para o fortalecimento da justiça, pois permite que a sociedade tenha acesso a informações
sobre os crimes e seus autores.
Os cadastros de estupradores, tanto em nível nacional quanto municipal, são medidas que visam
proteger a sociedade e, em especial, as crianças e adolescentes, de potenciais crimes sexuais.
Apesar da intenção de proteger a população, é importante que os cadastros sejam implementados
com o devido respeito aos direitos humanos e à privacidade dos indivíduos, garantindo que os dados sejam
acessados de forma controlada e que a exposição de informações seja limitada.
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A inclusão de dados detalhados, como características físicas, DNA, fotos e informações sobre
residência e atividade laboral dos condenados em livramento condicional, contribuirá para um
acompanhamento mais rigoroso por parte dos órgãos responsáveis.
Além disso, a integração desse banco de dados com outros entes federativos, por meio de
instrumentos de cooperação entre Estado e Município, garantirá uma atuação conjunta e coordenada para a
proteção da sociedade.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de
Lei.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 21 de outubro de 2025.
ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANÇA
Vereador