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“Capital do Cimento”
OFÍCIO: 148/25 – GP
Votorantim, 14 de outubro de 2025.
Ref.: Veto Parcial ao projeto de Lei Ordinária nº 087/25 – Autoria do Vereador Roberto
Henrique de Oliveira França.
Senhor Presidente;
Procedemos o VETO PARCIAL do Projeto de Lei Ordinária nº 087/25, de
Autoria do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, objeto do Autógrafo
071/25, que altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 2705, de 22 de maio de 2019,
aprovada durante a “Ordem do Dia” da 33ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da
15ª Legislatura, realizada em 30 de setembro de 2025.
O veto parcial se dará tão somente e exclusivamente em relação ao “caput” e
incisos I, II e III do Artigo 1º do projeto de Lei nº 087/2025, mantendo-se a redação
original do artigo 2º da referida Lei nº 087/2025, com os acréscimos dos incisos VI e
VII.
Em que pese a nobre intenção do legislador e a sua consideração pela matéria
proposta, é necessário observar, nos termos do disposto da Constituição Federal e da Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD ( Lei nº 13.709/2018), havendo impedimento
de ordem legal e constitucional, para que referido Projeto aprovado por essa Egrégia Casa
de Leis, seja sancionado e promulgado, sob o entendimento de que tal proposta, passível de
violação ao princípio da independência e harmonia entre os poderes municipais, é de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a VETAR PARCIALMENTE o
referido projeto e remetê-las à Vossa Excelência para as providências de praxe.
Temos assim, que motivo que enseja o Veto Parcial ao “caput” e incisos do Artigo
1º do Projeto de Lei Ordinária nº 087/2025, ao “caput” e incisos I, II e III do Artigo 1º do
projeto de Lei nº 087/2025, reside no fato de sua ilegalidade e inconstitucionalidade em
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face da existência na Novel Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD,
promulgada em 14 de Agosto de 2018 c.c CF/1988, da qual pedimos vênia para
procedermos a transcrição parcial, IN VERBIS:
“ LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e
altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
(Marco Civil da Internet).
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD). (Redação dada pela Lei nº
13.853, de 2019) Vigência
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por
pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger
os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural.
Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser
observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (Incluído pela Lei nº 13.853,
de 2019) Vigência
Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I - o respeito à privacidade;
II - a autodeterminação informativa;
III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
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VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício
da cidadania pelas pessoas naturais.
Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por
pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede
ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:
I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional;
II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços
ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;
II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços
ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou (Redação
dada pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços
ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou (Redação dada
pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.
§ 1º Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se
encontre no momento da coleta.
§ 2º Excetua-se do disposto no inciso I deste artigo o tratamento de dados previsto no inciso IV
do caput do art. 4º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:
I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
II - realizado para fins exclusivamente:
a) jornalístico e artísticos; ou
b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;
b) acadêmicos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;
III - realizado para fins exclusivos de:
a) segurança pública;
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b) defesa nacional;
c) segurança do Estado; ou
d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou
IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso
compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência
internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de
proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.”
(grifos e destaques nossos).
DIANTE DO ORA EXPOSTO, DETERMINO a MANUTENÇÃO DO VETO
PARCIAL do “caput” e incisos I, II e III todos do artigo 1º, do Projeto de Lei
Ordinária nº 087/2025, mantendo-se incólume a redação original do artigo 2º da
referida Lei nº 087/2025, com os acréscimos dos incisos VI e VII e REMETO À V. EXª
PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE PRAXE.
Sem mais para o presente, renovo nossos protestos da mais elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente;
WEBER MAGANHATO JUNIOR
Prefeito de Votorantim
Ao
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO DE MELO KRIGUER
DD. Presidente da Câmara Municipal de Votorantim/SP