Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 37ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30/10/2025
(finalizada em: 29/10/2025 – sujeita a alterações)
PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS
Nº 133/25 Autor: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.834, de 1º de setembro de 2021,
e dá outras providências.
Nº 134/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Dispõe sobre denominação de próprio municipal – Praça “Carlos Amaral de
Melo”.
Nº 135/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.640, de 20 de junho de 2018.
Nº 136/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Institui o Programa Municipal de Transparência e estabelece a obrigatoriedade
de divulgação de informações sobre a superlotação e alta demanda nas unidades
da rede pública de saúde do Município de Votorantim.
EMENDA INDIVIDUAL PARLAMENTAR IMPOSITIVA
Nº 01/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Emenda Individual Parlamentar Impositiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº
118/25, de autoria do Executivo, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Votorantim para o Exercício de 2026.
REQUERIMENTOS
Nº 356/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Solicita à Administração Pública, para que informe: qual é o atual modelo
jurídico-administrativo (concessão, permissão ou outro) do serviço de coleta
seletiva e gestão de resíduos sólidos urbanos de Votorantim, incluindo a
identificação da empresa atualmente responsável e a data de vencimento ou
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encerramento do contrato vigente; se, há previsão, planejamento ou processo
licitatório em curso para a substituição da atual empresa prestadora de serviços
de coleta seletiva e gestão de RSU; quais critérios técnicos, operacionais e de
sustentabilidade econômico-financeira estão sendo priorizados no eventual
edital de licitação para a contratação da nova empresa, visando à maximização
da taxa de recuperação de materiais recicláveis e o apoio à Cooperativa dos
Catadores de Materiais Recicláveis de Votorantim (Coopervot); e, pede
informações correlatas.
Palavras Chave: RSU Resíduos Sólidos Coopervot recicláveis reciclagem
coleta seletiva
Nº 357/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Questiona a Administração, para que informe se a Prefeitura Municipal dispõe
de servidores capacitados com conhecimento técnico ambiental e de
equipamentos apropriados para realizar os serviços necessários no aterro
sanitário; e qual ação o Executivo está tomando para que o aterro sanitário não
sofra uma interdição da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb).
Nº 358/25 Autor: Vereador Luiz Carlos dos Santos
Questiona a Administração, para que informe: se o Poder Executivo intensificou
a divulgação das informações sobre o benefício (isenção do IPTU 2026),
inclusive nos meios de comunicação locais, de modo a garantir que todos os
possíveis beneficiários tomassem conhecimento do prazo e dos requisitos;
quantas pessoas foram contempladas com a isenção do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no exercício de 2025; qual o
valor total estimado da renúncia fiscal (isenção) prevista para o exercício de
2026; quantos pedidos de isenção já foram protocolados para o exercício de
2026 até o momento; se, estão sendo disponibilizados suporte técnico e
atendimento prioritário aos idosos que optarem pelo protocolo digital via
Sistema Eletrônico de Informações (SEI); e, se há possibilidade de prorrogação
do prazo final (até 31 de outubro de 2025), para solicitação do benefício,
considerando eventuais dificuldades enfrentadas por aposentados e pensionistas
no processo presencial ou digital.
Nº 359/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Questiona a Administração, para que informe: se já existe uma programação
definida para a campanha Novembro Azul de 2025; quais unidades de saúde
participarão ativamente das ações de prevenção e conscientização sobre a
importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata e de
outras doenças que afetam a saúde do homem; se, há previsão na rede municipal
de saúde, de oferta de exames de PSA e de consultas urológicas para o próximo
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mês de novembro; e, quais estratégias estão sendo utilizadas para alcançar os
homens que raramente procuram atendimento médico preventivo.
Nº 360/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Questiona a Administração, para que informe: se possui um mapeamento
atualizado e georreferenciado das áreas públicas, particulares e de preservação
permanente (APP) que se encontram ocupadas, irregularmente, no território de
Votorantim; quais ações intersetoriais vêm sendo implementadas entre as
Secretarias Municipais e a Guarda Civil Municipal, para prevenir novas
invasões, fiscalizar áreas em situação de risco de ocupação e promover a
regularização fundiária sustentável, conforme a legislação vigente (Lei Federal
nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e normas correlatas); se existe um
levantamento técnico ou estudos ambientais referentes às ocupações em Áreas
de Preservação Permanente (APP) dentro do perímetro urbano e rural de
Votorantim; qual a natureza e o valor das multas atualmente aplicadas pelo
Município aos responsáveis por ocupações irregulares, tendo em vista que a
ocupação e a comercialização irregular de lotes ou áreas públicas e particulares
configuram ilícitos administrativos e penais; se há previsão de agravamento das
penalidades ou sanções adicionais para aqueles que promovem, intermedeiam ou
comercializam ilegalmente tais áreas; e, pede informações correlatas.
Nº 361/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Questiona a Administração, para que informe: quais critérios técnicos,
administrativos e legais foram utilizados para a contratação emergencial da atual
empresa responsável pelos serviços de medicina do trabalho e saúde ocupacional
dos servidores públicos municipais; se a Prefeitura poderia encaminhar a esta
Casa de Leis a relação completa dos médicos vinculados à empresa contratada,
constando nome completo, especialidade de cada profissional, resguardadas as
disposições da Lei Geral de Proteção de Dados; se a Prefeitura tem
conhecimento de eventuais atendimentos realizados por médicos sem a devida
capacitação ou sem especialidade registrada; quais providências estão sendo
adotadas para assegurar que apenas profissionais habilitados, com especialidade
reconhecida, realizem consultas, emitam atestados e prescrições médicas aos
servidores municipais; e, se há previsão de abertura de novo processo licitatório
para a contratação definitiva dos serviços de medicina do trabalho e saúde
ocupacional; e, pede informações correlatas.
Nº 362/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Questiona a Administração, para que informe se a mesma possui um diagnóstico
de quantos estudantes utilizam, diariamente, o transporte urbano para se
deslocarem até suas respectivas unidades de ensino; qual a possibilidade da
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Administração implantar o passe-livre para os estudantes, em nosso município;
se existe um planejamento ou uma negociação no sentido de disponibilizar o
passe-livre para os estudantes de Votorantim que precisam usar o transporte
urbano, em Sorocaba, considerando que Votorantim e Sorocaba são cidades
coirmãs; e, qual é número de estudantes beneficiados com o passe escolar pela
Prefeitura de Votorantim.
Nº 363/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Questiona a Administração, para que informe se a Lei Municipal nº 2.721, de 18
de setembro de 2019, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura
de fogos de estampidos e de artifícios, bem como de quaisquer artefatos
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Votorantim foi
regulamentada por Decreto; qual órgão ou setor é responsável pela fiscalização
do cumprimento desta Lei; quantas ocorrências, autuações ou multas foram
registradas desde a promulgação da Lei; se existem campanhas educativas ou
informativas promovidas pela Prefeitura sobre a proibição dos fogos de artifício
com estampido; se há parcerias com a Polícia Militar, Defesa Civil ou Secretaria
do Meio Ambiente para coibir o uso irregular desses artefatos; se já houve
aplicação em dobro da multa, conforme previsto no parágrafo único do artigo 3º,
em casos de reincidência; se o Poder Executivo pretende ampliar as ações de
conscientização sobre os impactos dos fogos ruidosos em pessoas com autismo e
em animais; e pede informações correlatas.
Nº 364/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Questiona a Administração, para que informe: qual a diferença de atuação e os
critérios de encaminhamento para os serviços odontológicos oferecidos entre o
CEO e as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município; quais patologias ou
condições são tratadas exclusivamente em cada um desses níveis de atenção;
qual o número atual de pacientes aguardando atendimento odontológico (fila de
espera) em cada UBS do município; qual o tempo médio de espera e o número
atual de munícipes na fila, para cada tipo de procedimento odontológico
especializado, oferecido exclusivamente pelo CEO; quantos profissionais
cirurgiões-dentistas e equipes de saúde bucal estão atualmente atuando no CEO
e em cada UBS do município, com suas respectivas especialidades e cargas
horárias; se há planos para a contratação ou capacitação de mais profissionais,
visando atender à demanda crescente; se nos casos de necessidade de
atendimento odontológico de urgência, o CEO atende em sistema de porta aberta
ou este tipo de atendimento é exclusivo das Unidades Básicas de Saúde (UBSs);
quais os horários e protocolos para o atendimento de urgência e emergência, em
ambos tipos de unidades; e, pede informações correlatas.
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INDICAÇÕES
Nº 950/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que o setor competente tome as providências
necessárias, com relação à poda da árvore localizada na Rua Maria Madalena
Silva Baesa, S/ Nº, no bairro Parque São João.
Nº 951/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente
providencie um estudo técnico para implantar “redutores de velocidadelombadas”, na Rua João Souto de Campos, em toda sua extensão, no bairro Nova
Votorantim.
Nº 952/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade
de realizar o recapeamento da Rua Athaydes Júlio, em toda a sua extensão -
Jardim São Luis.
Nº 953/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria de Serviços
Públicos - SESP faça o rebaixamento de guia entre a faixa viva e o canteiro
central, localizada na Avenida Octávio Augusto Rangel entre os números
1341/1380, em frente ao Espetinho Brasil e Gori Auto Peças.
Nº 954/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria de Mobilidade
Urbana – SEMOB refaça a demarcação da pintura de solo, indicando “Parada de
Ônibus”, na Rua Hilário Bernardi, nº 148, no bairro Jardim Toledo.
Nº 955/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria de Serviços
Públicos - SESP realize em caráter de URGÊNCIA, a manutenção com máquina
motoniveladora (patrol) em toda extensão da Rua Ana Fernandes Rodrigues, no
bairro Jardim Paulista, subsequentemente despejar cascalho para controle de
poeira e erosão.
Nº 956/25 Autor: Vereador Luiz Carlos dos Santos
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria de Mobilidade
(SEMOB), realize estudos técnicos para a implantação de um dispositivo redutor
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de velocidade (Lombada), na Rua Maria Peniche dos Santos, no trecho que
compreende entre as ruas: Julieta Domingues Santucci e Thomaz Gimenes
Martins, no Jardim Tatiana.
Nº 957/25 Autor: Vereador Luiz Carlos dos Santos
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria de Meio
Ambiente (SEMA), estude a possibilidade de realizar a poda das árvores
existentes na calçada da Rua Maria Peniche dos Santos, mais precisamente em
frente à residência de número 11, no Jardim Tatiana.
Nº 958/25 Autor: Vereador Luiz Carlos dos Santos
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria de Serviços
Públicos (Sesp), realize a retirada de um poste deixado pela equipe da CPFL e a
manutenção de uma galeria Pluvial na rotatória de acesso ao Residencial
VivaLegro, entre as avenidas Ancião Raimundo da Conceição Cunha, com as
Ruas Derli Prado e Adleina Morani.
Nº 959/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade
de realizar a limpeza dos bueiros da Rua Izaura Mendes de Almeida, em toda sua
extensão, no Bairro Fornazari.
Nº 960/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade
de executar a operação “Tapa Buracos”, na Avenida Octávio Augusto Rangel,
próximo ao nº 495, no Bairro Jardim Toledo.
Nº 961/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que determine ao setor competente a
realização da manutenção na “cratera” aberta há meses próxima à pista de
caminhada no Bairro Votorantim Park I, localizada na Rua Tereza Rodrigues de
Oliveira, nas proximidades do nº 106.
Nº 962/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que determine ao setor competente, a adoção
das medidas necessárias para sanar as infiltrações recorrentes, no CMEI
Professora Flávia Regina Leite Morrinho do Canto Viana, localizada no Jardim
Clarice.
Nº 963/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
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Sugere à Administração Municipal que determine à Secretaria competente, a
adoção das providências necessárias para que a Guarda Civil Municipal (GCM)
mantenha presença no período noturno nas bases instaladas nas EPAs – Estações
Públicas de Atendimento.
Nº 964/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria de Educação e em
parceria com instituições especializadas seja viabilizada a implantação de cursos
e oficinas de Braille, destinados a professores, servidores públicos, familiares e
demais interessados.
Nº 965/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal para que por meio da Secretaria competente,
promova a capacitação continua dos profissionais de saúde da rede municipal
para o atendimento especializado a pessoas com diabetes.
Nº 966/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente, estude a
possibilidade de reformar e realizar as manutenções necessárias no CEU das
Artes, localizado na Rua Elcia Pinto da Rosa, Jardim Cristal nesta cidade.
Nº 967/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente, estude a
possibilidade de realizar a manutenção do corrimão da escadaria do Bairro
Votocel, acesso Vila Amorim, localizado na Rua Francisco Antônio Amorim,
435 - Vila Amorim.
Nº 968/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente, realize um
estudo técnico para a instalação de iluminação pública debaixo do Viaduto
Olyntho Dordetti, localizado na continuação da Av. Octávio Augusto Rangel,
próximo a Rodovia Raposo Tavares.
Nº 969/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que o setor responsável avalie, em caráter de
URGÊNCIA, a possibilidade de implantar um contêiner de coleta de lixo na
frente da Escola Senador José Ermírio de Moraes, no bairro Votocel.
Nº 970/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
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Sugere à Administração Municipal que em caráter de URGÊNCIA, o setor
responsável estude a possibilidade de consertar o gradil de proteção danificado
na Ponte Benito Sevilha, na Rua Antônio Festa, no Centro.
Nº 971/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que o setor responsável realize, em caráter de
URGÊNCIA, a análise da pequena inclinação do poste situado exatamente na
altura do número 61, da Rua Silvio Piccinato, na Vila Domingues.
Nº 972/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que junto com o setor competente tome as
providências necessárias para a instalação de uma lombotravessia elevada nas
proximidades da Rua Julio Cassola, número 1200, no bairro Alphaville Nova
Esplanada.
Nº 973/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que junto com o setor competente, estude a
possibilidade de realizar obras de pavimentação asfáltica completa, na Rua
Salvador Martins, localizada no bairro Cubatão, na região do Moranguinho. Esta
solicitação é feita em atendimento a um clamor unânime dos moradores e visa
solucionar um problema crônico de infraestrutura que afeta a qualidade de vida
de centenas de famílias que ali residem.
Nº 974/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que junto com a Secretaria de Meio Ambiente
– SEMA sejam realizados estudos técnicos para a retirada das pragas urbanas
conhecidas como “erva-de-passarinho” e “cuscuta” das árvores localizadas no
entorno da Prefeitura Municipal (Avenida Júlio Lopes Filho) e também ao longo
do Boulevard Antônio Festa.
Nº 975/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal que a SEDESP – Secretaria de Esportes ou
outros órgãos competentes verifiquem a possibilidade de realizar a cobertura da
quadra do Jardim Primavera.
Nº 976/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal que a SESP – Secretaria de Serviços Públicos
ou outros órgãos competentes faça a instalação de um playground e uma
Academia ao Ar Livre na Rua Espedito Antônio do Nascimento, na altura do
número 157, Jardim Novo Mundo, Votorantim.
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Nº 977/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal que a SOURB – Secretaria de Obras e
Urbanismo ou outros órgãos competentes faça a pavimentação da Viela nº 3 da
Rua Francisco Batista Ferreira, no Jardim Novo Mundo.