materia nº 36/2025

Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 368
SESSÃO ORDINÁRIA, DA r SESSÃO LEGISLATIVA, DA 158
LEGISLATURA,
REALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2025, NO PLENÁRIO "PEDRO AUGUSTO
RANGEL".
À hora regimental, com o Senhor Rodrigo de Meio Kriguer na Presidência e os Senhores Luciano
Santos da Costa e Ronaldo Furquim de Camargo secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista
verifica-se também a presença dos vereadores Daniel Moreira e Souza, Diego de Paiva Nunes, Lucélia
Matilde Ferrari, Luiz Carlos dos Santos e Roberto Henrique de Oliveira França, e, as ausências dos
vereadores Fernando Ribeiro Fernandes, José Antonio de Oliveira e Rogério de Lima. Após a leitura
de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. O Senhor Presidente solicita ao 2° Secretário
vereador Ronaldo Furquim de Camargo, para que leia a Ata da Sessão anterior. Ato contínuo, o
vereador Roberto Henrique de Oliveira França solicita a dispensa da leitura da referida Ata. Não
havendo nenhuma retificação a ser feita na referida Ata, o Senhor Presidente coloca em votação a
solicitação do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, sendo a dispensa aprovada por
unanimidade. O Senhor Presidente informa que a Ata da Sessão anterior ficará disponível no portal da
Câmara Municipal. É lido o seguinte Expediente recebido do Senhor Prefeito Municipal: Ofício n°
0415/25-SEG/GP, que encaminha os ofícios das respostas aos Requerimentos n'" 310/25 e 317/25 ao
324/25 e às Indicações n'" 834/25 ao 864/25, apresentados durante a 333
Sessão Ordinária, realizada
em 30 de setembro de 2025; e o Veto Parcial ao Projeto de Lei Ordinária n" 087/25 do vereador
Roberto Henrique de Oliveira França, que altera os artigos P e 2° da Lei Municipal n.? 2705, de 22 de
maio de 2019. Adentra ao Plenário o vereador José Antonio de Oliveira. Não havendo Expediente
recebido de Diversos, passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. São lidos: o
Projeto de Lei Ordinária n° 128/25, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, que institui o
Programa "Compra Local" no âmbito da Administração Pública Municipal de Votorantim, com o
objetivo de priorizar microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedores locais em
processos de compras e licitações municipais, até determinado valor; o Projeto de Lei Ordinária n°
129/25, de autoria do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, que reconhece o "Símbolo Internacional
de Acessibilidade", criado pela ONU, no âmbito do município de Votorantim; e o Projeto de Lei
Ordinária n° 130/25, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, que institui a "Lei Rodrigo
Fusco Calvilho" e dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de desfibriladores externos automáticos
- DEA em ambulâncias, unidades de saúde, locais públicos e eventos no Município de Votorantim.
Adentram ao Plenário os vereadores Fernando Ribeiro Fernandes e Rogério de Lima. São lidos: o
Projeto de Lei Ordinária n° 131/25, de autoria do vereador Luciano Santos da Costa, que institui e
inclui no Calendário Oficial do Munícipio, o "Dia Municipal da Conscientização das Experiências
Adversas na Infância"; o Projeto de Lei Ordinária n° 132/25, de autoria do vereador Roberto
Henrique de Oliveira França, que cria o Cadastro Municipal de pessoas condenadas por crime de
estupro, violência contra a mulher, pedofilia e por conduta tipificada como de predadores sexuais, no
âmbito do município de Votorantim; o Projeto de Decreto Legislativo n° 14/25, de autoria do
vereador Roberto Henrique de Oliveira França, que dispõe sobre a concessão do Título de Mérito
Comunitário "Herbert de Souza" ao Senhor Gunna Alves Moreira; o Projeto de Decreto Legislativo
n° 15/25, de autoria do vereador Daniel Moreira e Souza; que dispõe sobre a concessão do Título de
"Cidadão Votorantinense" ao Senhor Adão Rodrigues S' va; o Projeto de Decreto Legislativo n° x: q-
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16/25, de autoria do vereador Luciano Santos da Costa, que dispõe sobre a concessão do Título de
"Cidadão Votorantinense" ao Senhor William Aoki Mamei; o Projeto de Decreto Legislativo n°
17/25, de autoria do vereador Luciano Santos da Costa, que dispõe sobre a concessão do Título de
"Honra ao Mérito" ao Senhor Andre Maurici Nunes; o Projeto de Decreto Legislativo n° 18/25, de
autoria do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, que dispõe sobre a concessão do Título de
"Cidadão Votorantinense" ao Senhor Cirineu Barbosa; o Projeto de Decreto Legislativo n° 19/25, de
autoria da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão
Votorantinense" ao Senhor Orlando Augusto da Costa Júnior; o Projeto de Decreto Legislativo n°
20/25, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, que dispõe sobre a concessão do Título de
"Honra ao Mérito" ao Senhor José Antonio Rodrigues - César da Folha de Votorantim; o Projeto de
Decreto Legislativo n" 21/25, de autoria do vereador Femando Ribeiro Femandes, que dispõe sobre a
concessão do Título de "Cidadão Votorantinense" ao Senhor Leandro Matias da Silva; o Projeto de
Decreto Legislativo n° 22/25, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, que dispõe sobre a
concessão do Título de "Cidadã Votorantinense" à Senhora Monica Marsal Scorsoline; o Projeto de
Decreto Legislativo n° 23/25, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, que dispõe sobre a
concessão do Título de "Cidadã Votorantinense" à Senhora Maria Pereira Corrêa; o Projeto de
Decreto Legislativo n° 24/25, de autoria do vereador Daniel Moreira e Souza, que dispõe sobre a
concessão do Título de Mérito Comunitário "Herbert de Souza" à Senhora Aparecida Joana Moreira,
Irmã Cida; o Projeto de Decreto Legislativo n° 25/25, de autoria do vereador Diego de Paiva Nunes,
que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadã Votorantinense" à Senhora Luiza Vieira Ribeiro; o
Projeto de Decreto Legislativo n° 26/25, de autoria do vereador Roberto Henrique de Oliveira
França, que dispõe sobre a concessão do Título de "Honra ao Mérito" ao Senhor Gilberto Cunha; o
Projeto de Decreto Legislativo n° 27/25, de autoria do vereador Roberto Henrique de Oliveira
França, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão Votorantinense" ao Senhor Guilherme
Muraro Derrite; o Projeto de Decreto Legislativo n° 28/25, de autoria do vereador Rogério de Lima,
que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão Votorantinense" ao Senhor Thammy Brito de
Miranda e Silva; e, o Projeto de Decreto Legislativo n" 29/25, de autoria do vereador Rogério de
Lima, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão Votorantinense" ao Senhor Celso Ubirajara
Russomanno. O Senhor Presidente lembra a todos que, de acordo com o Art. 89 do Regimento
Interno, o prazo para apresentação de possíveis Emendas aos projetos apresentados é de 10 (dez) dias,
para as proposições em regime de tramitação ordinária. É lido o Requerimento de Voto de Pesar n"
125/25 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, pelo falecimento da Senhora Nilva Cardoso. A
vereadora Lucélia Matilde Ferrari pede a palavra e solicita que conste na Ata dos trabalhos um voto de
profundo pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Yoshio Tokumoto. O Senhor Presidente solicita
um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. Entra em discussão o Requerimento
Especial n° 027/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Roberto Henrique de Oliveira França, Diego
de Paiva Nunes, Ronaldo Furquim de Camargo, Lucélia Matilde Ferrari, Luiz Carlos dos Santos e
Rogério de Lima. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. O vereador Roberto Henrique de
Oliveira França ausenta-se do Plenário por alguns instantes, com a autorização do Senhor Presidente.
Entra em discussão o Requerimento n" 346/25. O vereador Diego de Paiva Nunes ausenta-se do
Plenário. Faz uso da palavra, o vereador José Antonio de Oli
unanimidade, registrando-se as ausências dos vereadores
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eira. Posto em votação, é aprovado por
o de Paiva Nunes e Roberto Henrique
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de Oliveira França. Entra em discussão o Requerimento n° 347/25. Posto em votação, sem debates,
é aprovado por unanimidade, registrando-se as ausências dos vereadores Diego de Paiva Nunes e
Roberto Henrique de Oliveira França. Entra em discussão o Requerimento n° 348/25. O Senhor
Presidente passa a Presidência dos trabalhos ao senhor Vice-Presidente vereador Rogério de Lima e
ausenta-se do Plenário. Faz uso da palavra, o vereador Luiz Carlos dos Santos. Adentra ao Plenário o
vereador Roberto Henrique de Oliveira França. Também faz uso da palavra, na discussão do
Requerimento n? 348/25, o vereador Roberto Henrique de Oliveira França. Adentra ao Plenário o
vereador Rodrigo de Melo Kriguer. Também faz uso da palavra, o vereador Femando Ribeiro
Femandes. Adentra ao Plenário, o vereador Diego de Paiva Nunes. O vereador José Antonio de
Oliveira ausenta-se do Plenário. Posto em votação, o Requerimento n" 348/25 é aprovado por
unanimidade, registrando-se a ausência do vereador José Antonio de Oliveira. Após a votação desse
Requerimento, o Senhor Presidente vereador Rodrigo de Melo Kriguer reassume a Presidência dos
trabalhos da Sessão. Entra em discussão o Requerimento n° 349/25. Fazem uso da palavra, os
vereadores Rogério de Lima e Roberto Henrique de Oliveira França. Posto em votação, é aprovado
por unanimidade, registrando-se a ausência do vereador José Antonio de Oliveira. Entra em
discussão o Requerimento n° 350/25. O vereador Femando Ribeiro Femandes ausenta-se do Plenário.
Faz uso da palavra, o vereador Ronaldo Furquim de Camargo. Adentra ao Plenário o vereador José
Antonio de Oliveira. Também faz uso da palavra, o vereador Roberto Henrique de Oliveira França.
Posto em votação, o Requerimento n° 350/25 é aprovado por unanimidade, registrando-se a
ausência do vereador Femando Ribeiro Femandes. Entra em discussão o Requerimento n° 351/25.
Posto em votação, sem debates, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do
vereador Femando Ribeiro Femandes. Entra em discussão o Requerimento n° 353/25. Faz uso da
palavra, a vereadora Lucélia Matilde Ferrari. O vereador Femando Ribeiro Femandes adentra ao
Plenário. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento n°
352/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Diego de Paiva Nunes, Roberto Henrique de Oliveira
França, Lucélia Matilde Ferrari e Fernando Ribeiro Fernandes. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade. Entra em discussão o Requerimento n° 354/25. O vereador José Antonio de Oliveira
ausenta-se do Plenário. Fazem uso da palavra, os vereadores Femando Ribeiro Femandes e Roberto
Henrique de Oliveira França. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a
ausência do vereador José Antonio de Oliveira. Entra em discussão o Requerimento n° 355/25. O
vereador Fernando Ribeiro Fernandes ausenta-se do Plenário. Posto em votação, sem debates, é
aprovado por unanimidade, registrando-se as ausências dos vereadores Fernando Ribeiro Fernandes
e José Antonio de Oliveira. As Indicações n". 922/25 ao 949/25 serão encaminhadas ao Senhor
Prefeito Municipal, sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotadas as matérias do Expediente
passa-se à Ordem do Dia. O Senhor Presidente pede que o 1
0 Secretário leia os Projetos e os Pareceres
do Jurídico e das Comissões de Mérito das matérias em pauta. O vereador Diego de Paiva Nunes
ausenta-se do Plenário. O vereador Roberto Henrique de Oliveira França pede a palavra e apresenta
Requerimento Verbal solicitando que sejam lidos somente os Pareceres do Jurídico e das Comissões
de Mérito. Posto em votação, o Requerimento Verbal é aprovado por unanimidade. O vereador
Ronaldo Furquim de Camargo pede a palavra e apresenta Requerimento Verbal solicitando que os
Projetos de Leis Ordinárias n'" 098/25, 104/25, 110/25 e 112/25 sejam votados em bloco. Posto em
votação, o Requerimento Verbal é aprovado por unani de. Adentram ao Plenário os vereadores
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José Antonio de Oliveira, Diego de Paiva Nunes e Femando Ribeiro Femandes. Após a leitura dos
pareceres, entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária n° 094/25, de autoria do vereador José
Antonio de Oliveira, que flexibiliza os horários de entrada e saída de crianças portadoras do
Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito das escolas municipais. Posto em votação, sem
debates, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão a Emenda Supressiva n" 01, de autoria
da Comissão de Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária n? 094/25 que flexibiliza os horários de entrada
e saída de crianças portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito das escolas
municipais. Posta em votação, sem debates, é aprovada por unanimidade. Entram em discussão: o
Projeto de Lei Ordinária n° 098/25, de autoria do vereador Rogério de Lima, que dispõe sobre a
autorização para instituição de programa de fornecimento gratuito de sensor contínuo de glicose a
pessoas com diabetes mellitus, no Município de Votorantim; o Projeto de Lei Ordinária n° 104/25,
de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que ratifica o Protocolo de Intenções firmados entre os
municípios paulistas de Alambari, Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva,
Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, Ibiúna, Iperó, Itu, Jumirim, Laranjal
Paulista, Mairinque, Pereiras, Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Roque, Sarapuí,
Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande Paulista, Tietê e Votorantim, visando a transformação do CERISO
para se constituir enquanto Consórcio Público de Direito Público; o Projeto de Lei Ordinária n°
110/25, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n° 2.144, de 17 de junho
de 2010, e dá outras providências; o Projeto de Lei Ordinária n" 112/25, de autoria do vereador Luiz
Carlos dos Santos, que institui o Programa "Empresa Inclusiva" no âmbito do Município de
Votorantim, destinado a incentivar a contratação de pessoas com deficiência, fazendo uso da palavra, o
vereador Luiz Carlos dos Santos. Postos em votação, em bloco, os Projetos de Leis Ordinárias n'"
098/25, 104/25, 110/25 e 112/25 são aprovados por unanimidade. Entra em discussão o Projeto de
Decreto Legislativo n° 02/25, de autoria do vereador José Antonio de Oliveira, que dispõe sobre a
concessão do Título de "Cidadão Votorantinense" ao Senhor Igor dos Santos da Cunha. Posto em
votação nominal, sem debates, é aprovado por unanimidade, registrando-se o voto do Senhor
Presidente. Entra em discussão o Projeto de Decreto Legislativo n° 03/25, de autoria do vereador
José Antonio de Oliveira, que dispõe sobre a concessão do Título de "Honra ao Mérito" à Senhora
Luciane Nunes de Oliveira Souza. Posto em votação nominal, sem debates, é aprovado por
unanimidade, registrando-se o voto do Senhor Presidente. Entra em discussão o Projeto de Decreto
Legislativo n° 04/25, de autoria do vereador Rogério de Lima, que dispõe sobre a concessão do Título
de "Cidadão Votorantinense" ao Senhor Raimundo Lopes da Costa. Posto em votação nominal, sem
debates, é aprovado por unanimidade, registrando-se o voto do Senhor Presidente. Entra em
discussão a Moção n" 06/25, de autoria da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, DE APELO ao Governo
do Estado de São Paulo, manifestando de forma clara, posição contrária ao fechamento de salas de aula
no período noturno das escolas estaduais e solicitando que o Governo do Estado de São Paulo reavalie
essa decisão, promovendo um amplo debate com os representantes da sociedade civil, pais e alunos
afetados, garantindo que os interesses da população sejam respeitados. Fazem uso da palavra, a
vereadora Lucélia Matilde Ferrari e os vereadores Fernando Ribeiro Fernandes, Roberto Henrique de
Oliveira França e Diego de Paiva Nunes. Posta em votação, é aprovada por unanimidade.
Esgotadas as matérias da Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. Fazem uso da mesma os
Vereadores:Luiz Carlos dos Santos,Diego de :aiva N~UCiano sy.Costa':;:berto
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Henrique de Oliveira França. Em virtude dos demais Vereadores terem dispensado o uso da palavra, o
Senhor Presidente COMUNICA a todos que no dia 22 de outubro, quarta-feira, às 10h e às 19h, a
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento realizará duas Audiências Públicas, no Plenário desta
Câmara Municipal, para apresentação e discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 118/25, de autoria
do Executivo, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de
2026, ENCERRA a presente Sessão; e, CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária que
será realizada no dia 30 de outubro, no horário regimental, haja vista, o Ponto Facultativo do dia 28 de
outubro, em razão do Dia do Servidor Público, ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, as
seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária n° 096/25, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que
altera a Lei n" 1.670, de 16 de dezembro de 2002, que institui o Programa Reintegrar (Ação Coletiva
de Trabalho) no Município de Votorantim e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária n°
099/25, de autoria do vereador Femando Ribeiro Femandes, que institui o Programa Municipal de
Atenção Integral à Saúde Bucal - PMAISB e as diretrizes para a melhoria e qualificação do
atendimento odontológico no âmbito do município de Votorantim; e a Emenda Supressiva n° 01, de
autoria da Comissão de Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária n" 099/25 que institui o Programa
Municipal de Atenção Integral à Saúde Bucal - PMAISB e as diretrizes para a melhoria e qualificação
do atendimento odontológico no âmbito do município de Votorantim.
LUCIANO
1
RODRI
RONALDO ~ DE CAMARGO
2° Secretário
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