materia nº 135/2025

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Câmara Municipal de Votorantim 
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 135, DE 2025
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.640, de 20 de 
junho de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º O art. 55 da Lei Municipal n.º 2.640, de 20 de junho de 2018, passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 55 O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 16 (dezesseis) membros 
titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição: 
I – oito (08) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos 
seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria de Cultura e Turismo: 03 (três) representantes;
b) Secretaria de Educação: 02 (dois) representantes;
c) Secretaria de Esportes: 01 (um) representante;
d) Secretaria de Cidadania e Geração de Renda: 01 (um) representante; e
e) Secretaria de Negócios Jurídicos: 01 (um ) representante.
II – oito (08) membros titulares e respectivos suplentes representando a sociedade civil, através dos
seguintes setores e quantitativos:
a) Artes Cênicas (Circo, Danças e Teatro): dois (02) representantes;
b) Artes Visuais (Artes Plásticas, Audiovisual, Fotografia, Games): um (01 ) representante;
c) Cultura Popular (Artesanato, Cultura Tradicional, Quilombola, Povos Tradicionais, Patrimônio 
Material e Imaterial): um (01) representante;
d) Cultura Urbana (Hip Hop, Grafite, Literatura, Manifestações da Cultura LGBTQIAPN+, 
Movimentos Sociais, SLAM): um (01) representante;
e) Música: um (01) representante;
f) Pontos de Cultura (Coletivos ou entidades que já possuam certificação como Ponto de Cultura): 
um (01) representante;
g) Produção Cultural e Técnicos da Cultura (Agentes Culturais que atuam em produção executiva 
das diversas áreas da Cultura, pessoal técnico, operador de som, operador de luz, maquiador, 
cenógrafo, cinegrafistas): um (01) representante.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de outubro de 2025. 
LUCÉLIA MATILDE FERRARI
Vereadora
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Câmara Municipal de Votorantim 
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objeto a reestruturação do Conselho Municipal de 
Política Cultural de Votorantim, tem como ápice a readequação e a consolidação do Conselho
Municipal de Cultura, assegurando que a política cultural contemple a diversidade de 
manifestações de setores existentes na sociedade, garantindo um desenvolvimento cultural mais 
amplo e equitativo.
O Conselho Municipal de Política Cultural é o órgão que institucionaliza a relação entre a 
Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, participando da 
elaboração e da fiscalização das Políticas Públicas Culturais.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste importante 
Projeto de Lei.
LUCÉLIA MATILDE FERRARI
Vereadora