materia nº 356/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 356/25
CONSIDERANDO que, a gestão de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) é uma atividade essencial e de
responsabilidade pública, conforme estabelecido na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política
Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS), que preconiza a primazia da não geração, redução, reutilização,
reciclagem e tratamento dos resíduos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar à continuidade e aprimoramento dos serviços de coleta,
transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos RSU, no município de
Votorantim;
CONSIDERANDO que, a eficiência e a sustentabilidade econômico-financeira do sistema de coleta
seletiva estão intrinsecamente ligadas ao modelo de contratação e à performance da empresa prestadora
de serviços; e
CONSIDERANDO a relevância de informações transparentes sobre o planejamento e a execução dos
contratos de prestação de serviços públicos, em observância aos princípios da legalidade, publicidade e
eficiência administrativa.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário. que se ofície ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Qual é o atual modelo jurídico-administrativo (concessão, permissão ou outro) do serviço de coleta
seletiva e gestão de resíduos sólidos urbanos de Votorantim, incluindo a identificação da empresa
atualmente responsável e a data de vencimento ou encerramento do contrato vigente?
b) Há previsão, planejamento ou processo licitatório em curso para a substituição da atual empresa
prestadora de serviços de coleta seletiva e gestão de RSU? Em caso afirmativo, qual o cronograma
estimado para a transição operacional e a data prevista para O início das atividades da nova
contratada?
e Souza
armácia)
e) Quais critérios técnicos, operacionais e de sustentabilidade econômico-financeira estão send
priorizados no eventual edital de licitação para a contratação da nova empresa, visando |
maximização da taxa de recuperação de materiais recicláveis e o apoio à Cooperativa dos Catado
de Materiais Recicláveis de Votorantim (Coopervot)?
Vinanndar
d) Quais cláusulas contratuais ou mecanismos de apoio serão inseridos no novo instrumento de
contratação para garantir o suporte técnico, logístico e financeiro à Cooperativa dos Catadores de
Materiais Recicláveis de Votorantim (Coopervot), em cumprimento ao art. 36, da Lei nº 12.305, de 2
de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos Rogério.do Lima forma de nyútigar as
dificuldades financeiras da cooperativa? Vice-Presidente
Daniel More
aniel da F