texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
[Digite texto]
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA INDIVIDUAL PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 01 AO PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 118/25.
Art. 1º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD discriminada abaixo adicionando o valor de R$
130.428,91.
Unidade Orçamentária: 02.02.00 SECRETARIA DE GOVERNO
Unidade Executora: 02.02.08 SEG - COMANDO GERAL DA GUARDA MUNICIPAL
Funcional: DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA
06.181.0030.2.055.4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Compra de viatura para Guarda Civil Municipal GCM.
Art. 2º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD discriminada abaixo adicionando o valor de R$
130.428,91.
Unidade Orçamentária: 02.10.00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Unidade Executora: 02.10.01 SEMA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Funcional: PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL
18.542.0036.2.041.3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Valor usado para custeio com a causa animal
Art. 3º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD discriminada abaixo adicionando o valor de R$
130.428,91.
Unidade Orçamentária: 02.13.00 SECR CID E GER DE RENDAS-F. M. ASS. SOCI Unidade
Executora: 02.13.01 SECI - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Funcional: BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.245.0034.5.005 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
500.0069 Casa de Belém de Votorantim
Art. 4º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD discriminada abaixo adicionando o valor de R$
130.428,91.
Unidade Orçamentária: 02.13.00 SECR CID E GER DE RENDAS-F. M. ASS. SOCI Unidade
Executora: 02.13.01 SECI - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Funcional: BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.245.0034.5.005 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
[Digite texto]
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
500.0088 APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Votorantim
Art. 5º Os acréscimos das dotações discriminadas nos artigos 1º a 4º acimas serão cobertos com o
recurso proveniente da fonte abaixo:
Unidade Orçamentária: 02.06.00 SECRETARIA DE FINANÇAS
Unidade Executora: 02.06.01 SEF - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Fonte de Recursos: 08 Emendas Parlamentares Individuais - Legislativo Municipal.
Funcional: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA
04.123.0031.2.002 9.9.99.99.00 100.0243 Emendas Impositivas R$ 5.738.872,24
Art. 6º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD discriminada abaixo adicionando o valor de R$
521.715,66.
Unidade Orçamentária: 02.12.00 SECRETARIA DE SAÚDE - F. M. SAÚDE
Unidade Executora: 02.12.01 SESA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS.
Funcional: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA
10.122.0033.2.002.3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Valor disponibilizado para Custeio de Materiais de consumo, insumos e medicamentos.
Art. 7º O acréscimo da dotação discriminada no artigo 6° acima será coberto com o recurso proveniente
da fonte abaixo:
Unidade Orçamentária: 02.12.00 SECRETARIA DE SAÚDE - F. M. SAÚDE
Unidade Executora: 02.12.01 SESA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS.
Fonte de Recursos: 08 Emendas Parlamentares Individuais - Legislativo Municipal.
Funcional: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA
10.122.0033.2.002 9.9.99.99.00 110.0000 Geral R$ 5.738.872,24
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de outubro de 2025.
JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador
[Digite texto]
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda está em consonância com a alteração feita pela Emenda à Lei
Orgânica nº 01/2025, que introduziu o direito aos parlamentares municipais de indicar o limite
de 2% (dois porcento) da receita corrente líquida do ano anterior ao orçamento previsto para o
ano de 2026, para programas de governo ou entidades credenciadas do terceiro setor, há que se
observar que 1% deste valor será obrigatóriamente usado para cobrir despesas relacionadas à
saúde.
Portanto a presente emenda dá ao parlamentar o direito de participar em parte das
destinações das verbas do orçamento público, conseguindo desta maneira direcionar recursos
para as áreas que a seu ver estão sendo negligenciadas ou subestimadas pelo Poder Público.
O valor total destinado a cada parlamentar neste ano é de R$ 1.043.431,32 (Um milhão
quarenta e três mil e quatrocentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos).
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de outubro de 2025.
JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador
open original →