materia nº 358/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 358/25
CONSIDERANDO que, conforme divulgado pela Prefeitura de Votorantim, desde o dia 1º de julho de
2025, os aposentados e pensionistas podem solicitar a isenção do IPTU 2026; e o prazo para requerer o
benefício se encerra em 31 de outubro de 2025, tanto na forma presencial, no setor de Cadastro
Imobiliário do Paço Municipal. como de forma digital, pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI);
portanto, seria fundamental garantir a ampla divulgação e transparência sobre O andamento e os
resultados deste benefício;
CONSIDERANDO que, de acordo com a Lei nº 1.602, de 13 de dezembro de 2001 (Código Tributário
Municipal) e o Decreto nº 7.142, de 21 de junho de 2023, têm direito à isenção os contribuintes com
rendimento familiar de até três salários-mínimos, proprietários de um único imóvel, residindo no mesmo,
cuja área total (terreno + construção) não ultrapasse 475 NnG:
CONSIDERANDO que, por ora, estamos solicitando informações detalhadas e atualizadas sobre o
processo de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício
de 2026, destinado a aposentados e pensionistas do Município de Votorantim; e
CONSIDERANDO que, nosso objetivo é promover transparência, inclusão e eficiência administrativa,
garantindo que o direito à isenção do IPTU seja amplamente acessível e devidamente acompanhado pela
população e pelo Poder Legislativo.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O Poder Executivo intensificou a divulgação das informações sobre o benefício (isenção do IPTU
2026). inclusive nos meios de comunicação locais, de modo a garantir que todos os possíveis
beneficiários tomassem conhecimento do prazo e dos requisitos?
b) Quantas pessoas foram contempladas com a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU, no exercício de 2025?
ce) Qualo valor total estimado da renúncia fiscal (isenção) prevista para o exercício de 2026?
d) Quantos pedidos de isenção já foram protocolados para o exercício de 2026 até o momento?
e) Estão sendo disponibilizados suporte técnico e atendimento prioritário aos idosos que optarem pelo
protocolo digital via Sistema Eletrônico de Informações (SEN?
f) Há possibilidade de prorrogação do prazo final (até 31 de outubro de 2025), para solicitação do
benefício, considerando eventuais dificuldades enfrentadas por aposentados e pensionistas no
processo presencial ou digital?
LUIZ CARLOS DO
Vereador