materia nº 360/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Eos w É
Cm 5 À E
= ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 360/25
CONSIDERANDO que, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, assegura o direito de
propriedade e impõe ao Poder Público o dever de garantir sua proteção, coibindo invasões e
ocupações irregulares de áreas particulares;
CONSIDERANDO que, o Código Penal e a Lei Federal nº 4.947, de 6 de abril de 1966
tipificam como crime a invasão de terras particulares ou públicas, e, atualmente, tramitam no
Congresso Nacional, Projetos de Lei que ampliam as penalidades e preveem multas expressivas
Para ocupações ilegais de imóveis públicos e privados;
CONSIDERANDO que, o município de Votorantim tem registrado, em diferentes regiões,
situações de ocupações irregulares, tanto em áreas públicas, como em áreas particulares, o que
gera impactos na segurança, na ordenação territorial e nas políticas habitacionais: e
CONSIDERANDO que, a ocupação de Áreas de Preservação Permanente (APP), além de ser
ilegal, fere a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), podendo acarretar
danos ambientais, riscos à população e responsabilização civil, administrativa e penal dos
envolvidos.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos preste as seguintes
informações:
a) A Administração possui um mapeamento atualizado e georreferenciado das áreas
públicas, particulares e de preservação permanente (APP) que se encontram ocupadas,
irregularmente, no território de Votorantim? Em caso afirmativo, encaminhar relatório
técnico contendo:
e localização exata e identificação das áreas;
e situação jurídica de cada terreno (público, privado ou ambientalmente protegido);
º extensão aproximada e número estimado de ocupantes;
e estágio atual de medidas administrativas, judiciais ou ambientais adotadas.
b) Quais ações intersetoriais vêm sendo implementadas entre as Secretarias Municipais e a
Guarda Civil Municipal, para prevenir novas invasões, fiscalizar áreas em situação de risco
de ocupação e promover a regularização fundiária sustentável, conforme a legislação vigente
(Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e normas correlatas)? Especificar planos de
monitoramento, convênios ou parcerias institucionais existentes.
e) Existe um levantamento técnico ou estudos ambientais referentes às ocupações em
Áreas de Preservação Permanente (APP) dentro do perímetro urbano e rural de
Votorantim? Em caso positivo. encaminhar relatório circunstanciado, contendo
diagnóstico ambiental, medidas corretivas em andamento e cronograma para recuperação
A
d)
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
das áreas degradadas, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.651/2012 (Código
Florestal).
Tendo em vista que a ocupação e a comercialização irregular de lotes ou áreas públicas e
particulares configuram ilícitos administrativos e penais, informar qual a natureza e o
valor das multas atualmente aplicadas pelo Município aos responsáveis por ocupações
irregulares, especificando os critérios de gradação conforme a legislação municipal vigente;
bem como esclarecer se há previsão de agravamento das penalidades ou sanções
adicionais para aqueles que promovem, intermedeiam ou comercializam ilegalmente
tais áreas, indicando os dispositivos legais correspondentes e eventuais medidas
administrativas ou judiciais já adotadas nesses casos.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 30 de outubro de 2025.
RONALDO E et
Vereador
Verecdyr