materia nº 361/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 361/25
CONSIDERANDO que, na Administração Pública, diante da urgência na continuidade de serviços
públicos essenciais, tais como transporte, limpeza, saúde, segurança entre outros, à legislação permite ao
gestor a formalização de contratos emergenciais, dispensando o processo licitatório apenas quando
comprovadas a urgência e o interesse público;
CONSIDERANDO a importância da fiscalização e da transparência nos processos de substituição de
empresas contratadas pela Prefeitura, especialmente quando envolvem recursos públicos e impactam
diretamente o atendimento aos servidores municipais;
CONSIDERANDO que é dever do Poder Legislativo fiscalizar rigorosamente tais processos,
assegurando que a Administração Pública atue com legalidade, eficiência e zelo pelo interesse coletivo; e
CONSIDERANDO, ainda, que o exercício da medicina do trabalho enquanto especialidade voltada à
saúde ocupacional dos servidores públicos exige que os médicos responsáveis possuam a devida
capacitação e registro da especialidade para a emissão de atestados médicos e a prescrição de tratamentos
relacionados à saúde ocupacional.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quais critérios técnicos, administrativos e legais foram utilizados para a contratação emergencial da
atual empresa responsável pelos serviços de medicina do trabalho e saúde ocupacional dos servidores
públicos municipais?
empresa contratada, constando nome completo, especialidade de cada profissional, resguardadas as
disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018)?
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b) A Prefeitura poderia encaminhar a esta Casa de Leis a relação completa dos médicos vinculados/à E
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c) A Prefeitura tem conhecimento de eventuais atendimentos realizados por médicos sem a devi E
capacitação ou sem especialidade registrada? Em caso afirmativo, quais providências estão send 2
adotadas para assegurar que apenas profissionais habilitados, com especialidade reconhecida, * 8 O
realizem consultas. emitam atestados e prescrições médicas aos servidores municipais? e
d) Há previsão de abertura de novo processo licitatório para a contratação definitiva dos serv
medicina do trabalho e saúde ocupacional? Em caso afirmativo. qual o prazo estimado p
conclusão?
Vereador
pr, Dr. Luiz Cartos di Santos >
Vereado