materia nº 363/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 363/25
CONSIDERANDO que, a Lei Municipal nº 2.721, de 18 de setembro de 2019, proíbe o manuseio, a
utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, bem como de quaisquer artefatos
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Votorantim;
CONSIDERANDO que, o objetivo da referida norma é proteger a saúde e o bem-estar da população,
especialmente de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, crianças e animais, que
sofrem com os ruídos provocados por tais artefatos;
CONSIDERANDO que, apesar da existência da Lei, é recorrente o uso irregular de fogos de artifício em
eventos públicos e particulares, causando incômodos às famílias e sofrimentos aos animais domésticos;
CONSIDERANDO que, o artigo 3º da referida Lei prevê penalidades pecuniárias para o infrator. sendo
necessário, para tanto, um processo de fiscalização efetivo e contínuo; e
CONSIDERANDO que o artigo 5º da mesma Lei autoriza o Poder Executivo à regulamentá-la por meio
de Decreto Municipal, instrumento essencial para garantir sua execução plena e eficaz.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Lei Municipal nº 2.721, de 18 de setembro de 2019 foi regulamentada por Decreto? Em caso
afirmativo, qual o número e a data do referido Decreto? Caso à referida Lei não tenha sido
regulamentada, a atual Administração poderia providenciar a sua regulamentação, o mais breve
possível?
b) Qual órgão ou setor é responsável pela fiscalização do cumprimento desta Lei?
e) Quantas ocorrências, autuações ou multas foram registradas desde à promulgação da Lei?
d) Existem campanhas educativas ou informativas promovidas pela Prefeitura sobre a proibição dos
fogos de artifício com estampido?
e) Há parcerias com a Polícia Militar, Defesa Civil ou Secretaria do Meio Ambiente para coibir o uso
irregular desses artefatos?
f) Já houve aplicação em dobro da multa, conforme previsto no parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº
2721/2019, em casos de reincidência?
8) O Poder Executivo pretende ampliar as ações de conscientização sobre os impactos dos fogos
ruidosos em pessoas com autismo e em animais?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 30 de outubro de 2025.