materia nº 364/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 364/25
CONSIDERANDO que, a Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 196, estabelece a saúde
como direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção é recuperação;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e O funcionamento dos
serviços correspondentes e dá outras providências, integrando a saúde bucal no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO a Política Nacional de Saúde Bucal "Brasil Sorridente", instituída pelo
Governo Federal, que visa ampliar o acesso da população brasileira ao tratamento odontológico,
com a organização e qualificação da atenção à saúde bucal, em todos os níveis de atenção
(atenção básica e atenção especializada);
CONSIDERANDO que, a oferta de serviços odontológicos especializados, como os realizados
no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), é fundamental para a integralidade do
cuidado em saúde, e, para a redução de agravos que podem impactar a qualidade de vida dos
cidadãos;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a transparência na gestão pública e de assegurar
que os serviços de saúde estejam adequadamente estruturados e acessíveis à população, com
informação clara sobre a oferta, os critérios de acesso e o tempo de espera: €
CONSIDERANDO que, o conhecimento aprofundado da estrutura atual, da demanda e dos
desafios enfrentados na prestação dos serviços odontológicos é essencial para o planejamento
estratégico e a implementação de políticas públicas eficazes que visem à melhoria contínua e à
ampliação do acesso da população aos cuidados em saúde bucal.
Diante do exposto. é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Qual a diferença de atuação e os critérios de encaminhamento para Os serviços
odontológicos oferecidos entre O Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e as
Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município? Quais patologias ou condições são
tratadas exclusivamente em cada um desses níveis de atenção?
b) Qual o número atual de pacientes aguardando atendimento odontológico (fila de espera) em
cada Unidade Básica de Saúde (UBS) do município, detalhando por tipo de procedimento e
UBS?
e) Qual o tempo médio de espera e o número atual de munícipes na fila, para cada tipo de
procedimento odontológico especializado, oferecido exclusivamente pelo CEO? Solicitamos
d
=
e)
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ESTADO DE SÃO PAULO
também informações sobre as estratégias adotadas para O gerenciamento e a redução dessas
filas no nível especializado.
Quantos profissionais cirurgiões-dentistas e equipes de saúde bucal (incluindo técnicos e
auxiliares em saúde bucal) estão atualmente atuando no CEO e em cada UBS do município,
com suas respectivas especialidades e cargas horárias? Existem planos para à contratação ou
capacitação de mais profissionais, visando atender à demanda crescente?
Em caso de necessidade de atendimento odontológico de urgência, o Centro de
Especialidades Odontológicas (CEO) atende em sistema de porta aberta ou este tipo de
atendimento é exclusivo das Unidades Básicas de Saúde (UBSs)? Quais os horários e
protocolos para O atendimento de urgência e emergência, em ambos tipos de unidades?
Plenário "Pedro Augusto Rangel”, em 30 de outubro de 2025.