materia nº 37/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 37 SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15º LEGISLATURA,
REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2025, NO PLENÁRIO “PEDRO AUGUSTO
RANGEL”.
À hora regimental, com o Senhor Rodrigo de Melo Kriguer na Presidência e os Senhores Luciano
Santos da Costa e Ronaldo Furquim de Camargo secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista
verifica-se também a presença dos vereadores Daniel Moreira e Souza, Fernando Ribeiro Fernandes,
Lucélia Matilde Ferrari, Luiz Carlos dos Santos, Roberto Henrique de Oliveira França e Rogério de
Lima, e, as ausências dos vereadores Diego de Paiva Nunes e José Antonio de Oliveira. Após a leitura
de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. O Senhor Presidente solicita ao 2º Secretário
vereador Ronaldo Furquim de Camargo, para que leia a Ata da Sessão anterior. Ato contínuo, o
vereador Luciano Santos da Costa solicita a dispensa da leitura da referida Ata. Não havendo nenhuma
retificação a ser feita na referida Ata, o Senhor Presidente coloca em votação a solicitação do vereador
Luciano Santos da Costa, sendo a dispensa aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente informa
que a Ata da Sessão anterior ficará disponível no portal da Câmara Municipal. Adentra ao Plenário, o
vereador Diego de Paiva Nunes. Passa-se ao Expediente recebido do Senhor Prefeito Municipal.
Adentra ao Plenário, o vereador José Antonio de Oliveira. São lidos: o Ofício nº 0153/2025 — GP/CI,
que encaminha cópia do Balancete da Receita e Despesa da Prefeitura Municipal de Votorantim,
referente ao mês de setembro de 2025; o Ofício nº 0426/25-SEG/GP, que encaminha os ofícios das
respostas aos Requerimentos nº 325/25 ao 334/25 e às Indicações nº 865/25 ao 894/25,
apresentados durante a 34º Sessão Ordinária, realizada em 7 de outubro de 2025; o Ofício nº
0427/25-SEG/GP, que encaminha os ofícios das respostas aos Requerimentos nº 335/25 ao 345/25 e
às Indicações nº 895/25 ao 921/25, apresentados durante a 35º Sessão Ordinária, realizada em 14 de
outubro de 2025; e, o Projeto de Lei Ordinária nº 133/25, que dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal nº 2.834, de 1º de setembro de 2021, e dá outras providências. É lido o Expediente
recebido de Diversos, conforme relacionado na pauta dos trabalhos. Passa-se ao Expediente recebido
dos Senhores Vereadores. São lidos: o Projeto de Lei Ordinária nº 134/25, de autoria do vereador
José Antonio de Oliveira, que dispõe sobre denominação de próprio municipal — Praça “Carlos Amaral
de Melo”; o Projeto de Lei Ordinária nº 135/25, de autoria da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, que
altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.640, de 20 de junho de 2018; o Projeto de Lei Ordinária nº
136/25, de autoria do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, que institui o Programa Municipal de
Transparência e estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre a superlotação e alta
demanda nas unidades da rede pública de saúde do Município de Votorantim; e, a Emenda Individual
Parlamentar Impositiva nº 01, de autoria do vereador José Antonio de Oliveira, ao Projeto de Lei
Ordinária nº 118/25 que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o
Exercício de 2026. O Senhor Presidente lembra a todos que, de acordo com o Art. 89 do Regimento
Interno, o prazo para apresentação de possíveis Emendas aos projetos apresentados é de 10 (dez) dias,
para as proposições em regime de tramitação ordinária. São lidos os Requerimentos de Votos de
Pesar nº: 127/25 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, pelo falecimento do Senhor Eliseu
Correia Martins; 128/25 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, pelo falecimento da Senhora
Carmelia de Melo Corrêa; c o 129/25 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, pelo falecimento
do Senhor Benedicto de Jesus Turibio. O vereador Roberto Henrique de Oliveira França pede a
palavra e solicita que conste na Ata dos trabalhos um voto de profundo pesar pelos falecimentos dos
Senhores Cleiton Serafim Gonçalves (PM BOPE), Heber Carvalho da Fonseca (PM BOPE),
Marcus Vinícius Cardoso de Carvalho, “Máscara” (Polícia Civil) e Rodrigo Velloso Cabral
(Polícia Civil) que pertenciam às forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro e foram mortos
durante um confronto com membros do crime organizado, na cidáde do Rio de Janeiro, no último dia
28 de outubro. O Senhor Presidente solicita um minuto de em homenagem póstuma
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falecidos. Entra em discussão o Requerimento nº 356/25. Fazem uso da palavra, os vereadores José
Antonio de Oliveira e Roberto Henrique de Oliveira França. O vereador Rogério de Lima ausenta-se
do Plenário. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do vereador
Rogério de Lima. Entra em discussão o Requerimento nº 357/25. Adentra ao Plenário, o vereador
Rogério de Lima. Fazem uso da palavra, os vereadores Diego de Paiva Nunes, José Antonio de
Oliveira, Roberto Henrique de Oliveira França, Lucélia Matilde Ferrari e Fernando Ribeiro Fernandes.
Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 358/25. O
vereador Diego de Paiva Nunes ausenta-se do Plenário. Faz uso da palavra, o vereador Luiz Carlos dos
Santos. O vereador Fernando Ribeiro Fernandes ausenta-se do Plenário. Também faz uso da palavra, o
vereador Roberto Henrique de Oliveira França. Posto em votação, é aprovado por unanimidade,
registrando-se as ausências dos vereadores Diego de Paiva Nunes e Fernando Ribeiro Fernandes. Entra
em discussão o Requerimento nº 359/25. O vereador José Antonio de Oliveira ausenta-se do Plenário,
Faz uso da palavra, o vereador Daniel Moreira e Souza. Adentram ao Plenário, os vereadores Diego de
Paiva Nunes e Fernando Ribeiro Fernandes. Também fazem uso da palavra, os vereadores Roberto
Henrique de Oliveira França, Lucélia Matilde Ferrari, Ronaldo Furquim de Camargo e Diego de Paiva
Nunes. Posto em votação, o Requerimento nº 359/25 é aprovado por unanimidade, registrando-se
a ausência do vereador José Antonio de Oliveira. Entra em discussão o Requerimento nº 360/25.
Fazem uso da palavra, os vereadores Ronaldo Furquim de Camargo, Roberto Henrique de Oliveira
França, Lucélia Matilde Ferrari, Rogério de Lima e Diego de Paiva Nunes. O vereador Fernando
Ribeiro Fernandes ausenta-se do Plenário. Posto em votação, é aprovado por unanimidade,
registrando-se as ausências dos vereadores Fernando Ribeiro Fernandes e José Antonio de Oliveira.
Entra em discussão o Requerimento nº 361/25. Adentra ao Plenário o vereador José Antonio de
Oliveira. Fazem uso da palavra, os vereadores Rogério de Lima, Roberto Henrique de Oliveira França,
Lucélia Matilde Ferrari e José Antonio de Oliveira. Adentra ao Plenário, o vereador Fernando Ribeiro
Fernandes. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº
362/25. O vereador Diego de Paiva Nunes ausenta-se do Plenário. Fazem uso da palavra, a vereadora
Lucélia Matilde Ferrari e os vereadores Roberto Henrique de Oliveira França e Rodrigo de Melo
Kriguer (deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do Vice-Presidente, vereador Rogério de Lima).
O vereador José Antonio de Oliveira ausenta-se do Plenário. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade, registrando-se as ausências dos vereadores Diego de Paiva Nunes e José Antonio de
Oliveira. Entra em discussão o Requerimento nº 363/25. Faz uso da palavra, o vereador Fernando
Ribeiro Fernandes. Adentra ao Plenário, o vereador Diego de Paiva Nunes. Também fazem uso da
palavra a vereadora Lucélia Matilde Ferrari e os vereadores Roberto Henrique de Oliveira França, Luiz
Carlos dos Santos e Ronaldo Furquim de Camargo. Posto em votação, é aprovado por unanimidade,
registrando-se a ausência do vereador José Antonio de Oliveira. Entra em discussão o Requerimento
nº 364/25. O vereador Fernando Ribeiro Fernandes ausenta-se do Plenário. Fazem uso da palavra: o
vereador Rodrigo de Melo Kriguer (sob a Presidência do Senhor Vice-Presidente vereador Rogério de
Lima), e o vereador Roberto Henrique de Oliveira França. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade, registrando-se as ausências dos vereadores Fernando Ribeiro Fernandes e José Antonio
de Oliveira. Após a votação desse Requerimento, o Senhor Presidente vereador Rodrigo de Melo
Kriguer reassume a Presidência dos trabalhos da Sessão. As Indicações nº. 950/25 ao 977/25 serão
encaminhadas ao Senhor Prefeito Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Adentra ao
Plenário o vereador José Antonio de Oliveira. Esgotadas as matérias do Expediente passa-se à Ordem
do Dia. O Senhor Presidente pede que o 1º Secretário leia os Projetos e os Pareceres do Jurídico e das
Comissões de Mérito das matérias em pauta. Adentra ao Plenário, o vereador Fernando Ribeiro
Fernandes. O vereador Roberto Henrique de Oliveira França pede a palavra e apresenta Requerimento
Verbal solicitando que sejam lidos somente os Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito.
Posto em votação, o Requerimento Verbal é aprovado po
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pareceres, entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 096/25, de autoria do Senhor Prefeito
Municipal, que altera a Lei nº 1.670, de 16 de dezembro de 2002, que institui o Programa Reintegrar
(Ação Coletiva de Trabalho) no Município de Votorantim e dá outras providências. Posto em votação,
sem debates, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº
099/25, de autoria do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, que institui o Programa Municipal de
Atenção Integral à Saúde Bucal — PMAISB c as diretrizes para a melhoria e qualificação do
atendimento odontológico no âmbito do município de Votorantim. Posto em votação, sem debates, é
aprovado por unanimidade. Entra em discussão a Emenda Supressiva nº 01, de autoria da
Comissão de Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 099/25 que institui o Programa Municipal de
Atenção Integral à Saúde Bucal — PMAISB e as diretrizes para a melhoria e qualificação do
atendimento odontológico no âmbito do município de Votorantim. Posta em votação, sem debates, é
aprovada por unanimidade. Esgotadas as matérias da Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre.
Fazem uso da mesma a vereadora Lucélia Matilde Ferrari e os vereadores Rogério de Lima, Ronaldo
Furquim de Camargo e Roberto Henrique de Oliveira França. Em virtude dos demais vereadores terem
dispensado o uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a presente Sessão, e, CONVOCA a todos
para a próxima Sessão Ordinária que será realizada em dia e horário regimental, ANUNCIANDO
para a Ordem do Dia da mesma, as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 101/25, de
autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a
2029 para o Município de Votorantim; Emenda Supressiva nº 01, de autoria do vereador Rodrigo de
Melo Kriguer, ao Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim; Emenda Substitutiva nº 01, de autoria
do Senhor Prefeito Municipal, ao Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim; Emenda Substitutiva
nº 02, de autoria da Mesa Diretora, ao Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim; Emendas Aditivas nº
01, 02 e 03, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer. ao Projeto de Lei Ordinária nº 101/25
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de
Votorantim; Emenda Aditiva nº 04, de autoria do vereador Luciano Santos da Costa, ao Projeto de
Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 para o
Município de Votorantim; Emendas Aditivas nº 05 e 06, de autoria do vereador José Antonio de
Oliveira, ao Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio
de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim; Emendas Aditivas nº 07, 08, 09, 10 e 11, de autoria
do vereador Daniel Moreira e Souza, ao Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim; Emendas Aditivas nº*
13, 14, 15, 16, 17, 19 e 20, de autoria do vereador Diego de Paiva Nunes, ao Projeto de Lei
Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 para o
Município de Votorantim: Emendas Aditivas nº 21, 22, 23, 26 e 27, de autoria do vereador Rogério
de Lima, ao Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim; Emenda Aditiva nº 28, de autoria do
vereador Daniel Moreira e Souza, ao Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim; Emenda Aditiva nº 32,
de autoria do vereador Luciano Santos da Costa, ao Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim: Emenda
Aditiva nº 34, de autoria do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, ao Projeto de Lei Ordinária nº
101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de
Votorantim; Emendas Aditivas nº 36 e 37, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a
2029 para o Município de Votorantim; Projeto de Decreto L ivo nº 09/25, de autori
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vereadora Lucélia Matilde Ferrari, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão
Votorantinense” ao Senhor Ronaldo Aparecido Pires; Projeto de Decreto Legislativo nº 10/25, de
autoria da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão
Votorantinense" ao Senhor Leandro Candido Soares; Projeto de Decreto Legislativo nº 11/25, de
autoria da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, que dispõe sobre a concessão do Título de "Honra ao
Mérito" à Senhora Gisleine Aparecida Domingues Beato; Projeto de Decreto Legislativo nº 12/25, de
autoria do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, que dispõe sobre a concessão do Título de
"Cidadão Votorantinense" ao Senhor Mauro Paulino Mendes; Projeto de Decreto Legislativo nº
13/25, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, que dispõe sobre a concessão do Título de
Mérito Comunitário “Herbert de Souza” à Senhora Ruth Duran; Projeto de Decreto Legislativo nº
14/25, de autoria do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, que dispõe sobre a concessão do
Título de Mérito Comunitário “Herbert de Souza” ao Senhor Gunna Alves Moreira; Projeto de
Decreto Legislativo nº 15/25, de autoria do vereador Daniel Moreira e Souza, que dispõe sobre a
concessão do Título de "Cidadão Votorantinense" ao Senhor Adão Rodrigues da Silva; Projeto de
Decreto Legislativo nº 16/25, de autoria do vereador Luciano Santos da Costa, que dispõe sobre a
concessão do Título de "Cidadão Votorantinense" ao Senhor William Aoki Maruci; Projeto de
Decreto Legislativo nº 17/25, de autoria do vereador Luciano Santos da Costa, que dispõe sobre a
concessão do Título de “Honra ao Mérito” ao Senhor Andre Maurici Nunes; e o Projeto de Decreto
Legislativo nº 18/25, de autoria do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, que dispõe sobre a
concessão do Título de "Cidadão Votorantinense" ao Senhor Cirineu Barbosa.
LUCIANO(SA4 DA COSTA RONALD E CAMARGO
ecretário