materia nº 365/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 365/25
CONSIDERANDO que, a função precípua do vereador é exercer o controle externo e fiscalizar
a correta aplicação dos recursos públicos e a legalidade dos atos da Administração Municipal;
CONSIDERANDO que, a transparência e a estrita observância à legalidade na nomeação de
agentes públicos, especialmente para cargos em comissão, são pilares da gestão pública
democrática e indispensáveis para a manutenção da confiança da população nas instituições
municipais;
CONSIDERANDO que, a comprovação da formação acadêmica e qualificação técnica dos
servidores que ocupam cargos em comissão de nível superior é fundamental para garantir a
eficiência dos serviços e o atendimento ao interesse público;
CONSIDERANDO que, a Constituição Federal e as decisões do Supremo Tribunal Federal
(STF), em regime de Repercussão Geral (Tema 1.027), limitam a criação de cargos em comissão
estritamente às funções de direção, chefia e assessoramento, vedando o uso desvirtuado para
funções meramente técnicas ou operacionais e exigindo a proporcionalidade entre cargos
comissionados e efetivos, sob a pena de burlar a exigência constitucional de concurso público;
CONSIDERANDO a determinação judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo (TJ-SP) em 2018, que impôs ao Município de Votorantim a extinção e readequação de
cargos em comissão considerados inconstitucionais, exigindo constante monitoramento da
adequação da estrutura administrativa; e
CONSIDERANDO que, o presente Requerimento visa garantir a efetividade do controle
legislativo e o direito da sociedade votorantinense à informação sobre a idoneidade, qualificação
e a correta aplicação da legislação pertinente aos agentes públicos que ocupam cargos
estratégicos na estrutura administrativa do Município.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração poderia informar o número total de funcionários ocupantes de cargos em
comissão que se exige nível superior, na estrutura da Prefeitura de Votorantim,
discriminando o total de nomeações realizadas no exercício de 2025?
b) A Administração poderia enviar a esta Casas de Leis, a relação nominal dos funcionários
ocupantes dos referidos cargos em comissão de nível superior, com a indicação do cargo
ocupado, remuneração e cópia dos respectivos diplomas ou certificados de conclusão de
curso, devidamente reconhecidos pelo MEC, garantindo a tarja ou ocultação dos dados
pessoais sensíveis em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
e) A Administração possui algum projeto ou plano de ação, visando à redução. readequação ou
extinção de cargos em comissão, para manter apenas o quadro estritamente necessário para
as funções de direção, chefia e assessoramento, em total conformidade com as exigências
constitucionais e as decisões judiciais vigentes?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de novembro de 2025.