materia nº 366/2025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 366/25
CONSIDERANDO que, o município conta com o Hospital Municipal “Dr. Lauro Roberto Fogaça” que
atualmente é gerido pelo Instituto Moriah e com isso tem por objetivo garantir o atendimento adequado e
humanizado à população, proporcionando conforto, segurança e eficácia nos tratamentos médicos:
CONSIDERANDO que, o Decreto nº 8.056, de 24 de setembro de 2025, estabelece diretrizes, medidas
de controle e redução de despesas na Prefeitura de Votorantim; e, as medidas adotadas estão em
consonância com os preceitos regidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO que, esse plano de contingência administrativa foi adotado com o objetivo de reduzir
custos operacionais e otimizar a gestão pública, sem prejuízo do atendimento à população; e
CONSIDERANDO que, o hospital municipal também foi obrigado a reduzir o número de leitos, no que
tange as internações de clínicas médicas, maternidade, UTI e UTI neonatal para se adequar às despesas.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Qual o plano da Secretaria da Saúde para manter o atendimento no hospital municipal sem causar
prejuízos à população?
b) Quanto aos leitos, há um planejamento para que todos eles sejam novamente disponibilizados à
população, de acordo com a capacidade do hospital?
e) Quanto à UTI Neonatal, quantos leitos eram oferecidos antes da vigência do Decreto nº 8.056, de 24
de setembro de 2025 e quantos são oferecidos, atualmente? O hospital está conseguindo atender a
demanda de crianças que precisam de UTI? Quais são os planos da Secretaria da Saúde para garantir
o atendimento?
d) Qual a vigência do contrato da Prefeitura Municipal com o Instituto Moriah, com relação à
administração do hospital municipal? Qual o valor mensal repassado atualmente pelo Poder Público
ao Instituto Moriah?
e) Os repasses da Prefeitura para o Instituto Moriah estão em dia? Quais os reais motivos dos atrasos
ocorridos recentemente”? Qual o plano de ação para os próximos meses para que não haja atrasos?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de novembro de 2025.
JOS $ANTOS
Vereador