materia nº 367/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 367/25
CONSIDERANDO que, a Prefeitura de Votorantim está em crise financeira, haja vista a
publicação do Decreto nº 8.056, de 24 de setembro de 2025 que estabelece diretrizes, medidas de
controle e redução de despesas na Prefeitura de Votorantim;
CONSIDERANDO que, algumas empresas, concessionárias contratadas para a prestação de
serviço públicos, acabaram por deixar a qualidade dos serviços oferecidos ser inferior ao que
rege os contratos, alegando falta de pagamento da Prefeitura: e
CONSIDERANDO que, existem muitas conversas paralelas sobre o pagamento dos
funcionários concursados, causando preocupação aos mesmos, inclusive sobre a segunda parcela
do décimo terceiro a que eles têm direito.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Qual o cronograma dos pagamentos atrasados das empresas que prestam serviços à
Prefeitura Municipal? As empresas estão recebendo os pagamentos conforme a ordem
cronológica dos atrasos?
b) Quais as empresas que prestam serviço à Prefeitura Municipal estão com o pagamento
atrasado e de quantos meses é o atraso?
c) Os pagamentos das remunerações dos funcionários públicos concursados da Prefeitura
Municipal correm riscos de atrasar?
d) Existe uma garantia de pagamento (em dia) da 2º parcela do “13º Salário”, dos funcionários
concursados?
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