materia nº 370/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 370/25
CONSIDERANDO que, a Prefeitura Municipal de Votorantim anunciou recentemente o reforço
do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal (GCM). com nomeação e posse de novos agentes,
o que amplia a capacidade operacional e a responsabilidade da corporação na promoção da
segurança pública local;
CONSIDERANDO que, a segurança pública municipal é dever do Poder Público e direito de
todos, conforme o disposto no artigo 144, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que, a Lei Municipal nº 2.171, de 13 de outubro de 2010 (Código de
Conduta da GCM) estabelece as atribuições da Guarda Civil Municipal quanto à prevenção da
violência, proteção do patrimônio público e apoio às demais forças policiais:
CONSIDERANDO que, matérias jornalísticas e manifestações de munícipes relatam aumento
de furtos, roubos, vandalismo e perturbação do sossego em diversos bairros, especialmente com
a ocorrência de motocicletas em alta velocidade, com escapamentos adulterados, além de
práticas de manobras perigosas — empinadas de motos - em vias públicas, o que afronta o
disposto na Lei Municipal nº 2.938, de 29 de novembro de 2022, que dispõe sobre ruídos
urbanos e perturbação do sossego; e
CONSIDERANDO que, a transparência e a publicidade dos atos administrativos são princípios
previstos no artigo 37 da Constituição Federal e reforçados pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), impondo ao Executivo o dever de
disponibilizar relatórios circunstanciados e dados estatísticos sobre a atuação da GCM, é que
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio do setor competente, no prazo legal, nos preste
as seguintes informações:
a) Relatório circunstanciado das rondas e operações realizadas pela GCM, nos últimos 6 (seis)
meses, discriminando por mês, turno (diurno e noturno) e bairros atendidos, contendo:
Efetivo empregado por ação;
Número de viaturas disponíveis e em operação;
Tempo médio de resposta aos chamados via base ou aplicativo;
Registros de apoio às Polícias Militar e Civil;
Indicadores de desempenho e produtividade (atendimentos, ocorrências, prisões em
flagrante e atendimentos sociais).
b) Informar as ações preventivas e de integração operacional implementadas entre a GCM,
Polícia Militar, Polícia Civil, Conselho de Segurança (CONSEG) e demais órgãos, em razão
do aumento de furtos, roubos e atos de vandalismo, encaminhando:
e Relatórios oficiais e comparativos com os 6 meses anteriores;
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ESTADO DE SÃO PAULO
e Resultados obtidos em operações conjuntas e uso de tecnologia de
vídeomonitoramento;
e Protocolos de cooperação vigentes e planos de atuação integrada.
e) Informar o planejamento das ações futuras da GCM, Polícia Militar e Polícia Civil até o 1º
Semestre de 2026, especificando:
e Bairros contemplados, datas e períodos de atuação;
e Número de agentes, viaturas e recursos utilizados;
e Objetivos e indicadores de resultado (ocorrências, autuações, prisões e redução de
índices);
e Relatório das fases já concluídas e próximas etapas planejadas.
d) Detalhamento das ações da GCM e da Secretaria de Segurança no combate ao vandalismo,
perturbação do sossego e irregularidades cometidas por motociclistas, discriminando:
Número de denúncias e ocorrências registradas nos últimos 12 (doze) meses;
Medidas fiscalizatórias e educativas aplicadas;
Ações conjuntas com a Polícia Militar e Trânsito;
Leis municipais utilizadas nas autuações (como as Leis nº 2.171, de 2010 e 2.938, de
2022) e penalidades aplicadas.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de novembro de 2025.
DE CAMARGO
Vereador