materia nº 372/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 372/25
CONSIDERANDO que. conforme resposta encaminhada pelo Executivo referente ao
Requerimento nº 194/25, de nossa autoria, o contrato de prestação de serviços do Centro de
Atendimento Especializado à Criança Autista — CAECA possui vigência até o dia 23 de
novembro de 2025, com repasse mensal de R$ 137.540,74 (cento e trinta e sete mil, quinhentos e
quarenta reais e setenta e quatro centavos);
CONSIDERANDO que, o CAECA atualmente atende 350 crianças, havendo 40 crianças na fila
de espera; e
CONSIDERANDO que, o atendimento especializado contínuo é fundamental para o
desenvolvimento das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sendo o
acompanhamento terapêutico continuado direito garantido constitucionalmente, nos termos da
; política nacional de atenção integral às pessoas com TEA.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
ofície ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Há previsão de continuidade do contrato com o Centro de Atendimento Especializado à
Criança Autista — CAECA após o término da vigência atual (23/11/2025)? Em caso
afirmativo, qual será a modalidade adotada para a continuidade (renovação, prorrogação,
termo aditivo ou novo instrumento)? Já existe processo administrativo aberto para tal
finalidade? Informar número e estágio.
b) Caso não esteja prevista a continuidade do contrato atual, haverá nova contratação do
serviço? Qual modalidade de contratação será adotada (licitação, dispensa, chamamento
público ou convênio)? Qual a previsão de publicação e cronograma para não haver
interrupção dos atendimentos?
e) Qual dotação orçamentária está vinculada ao contrato atual e qual dotação está prevista no
PPA/LOA para assegurar a manutenção ou ampliação da oferta terapêutica?