materia nº 1014/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
INDICAÇÃO Nº 1014/25
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal que por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana, seja
realizada, em caráter de URGÊNCIA, a pintura de solo e a instalação de sinalização vertical
de proibição de estacionamento na Rua Sérgio Salles, em frente aos portões sociais do
CDHU Augustinho Chriguer, localizado no bairro Barra Funda, neste município.
JUSTIFICATIVA:
A garantia da acessibilidade é um direito fundamental assegurado pela Constituição
Federal, pela Lei nº 10.098/2000 e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015), os quais determinam que o poder público deve adotar medidas para eliminar
barreiras que dificultem a locomoção e o uso dos espaços públicos por todos os cidadãos.
No caso específico do CDHU Augustinho Chriguer, localizado na Rua Sérgio Salles,
bairro Barra Funda, a ausência de pintura de solo e de sinalização vertical indicando a proibição
de estacionamento em frente aos portões sociais tem provocado transtornos constantes aos
moradores, especialmente àqueles que dependem de acesso livre às rampas para deslocamento
com segurança e autonomia.
Além de assegurar o cumprimento da legislação vigente, a intervenção proposta
representa uma medida de respeito e inclusão, contribuindo para uma cidade mais acessível,
segura e justa. Trata-se de uma ação simples, de baixo custo e de grande impacto social,
especialmente para as pessoas com deficiência e idosos.
Diante do exposto, e considerando a urgência e relevância social do pedido, solicitamos a
especial atenção da Prefeitura Municipal e da Secretaria de Mobilidade Urbana para que as
providências sejam adotadas com a maior brevidade possível.
Ao Sr. Prefeito Municipal Plenário “Pedro Augusto Rangel”,
em 11 de novembro de 2.0) em 11 de novembro de 2.025
DE|MELO KRIGUER
Presidente