materia nº 376/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 376/25
CONSIDERANDO a função precípua do vereador de exercer o controle externo e fiscalizar a
correta aplicação dos recursos públicos, a legalidade dos atos da Administração Municipal e o
zelo pela qualidade dos serviços essenciais prestados à população;
CONSIDERANDO as notícias veiculadas nos diversos meios de comunicação: “Gazeta de
Votorantim”, “Folha de Votorantim” e “Portal Porque” sobre a implementação do modelo de
gestão mista na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Central de Votorantim, que deu início a
transição em 23 de outubro, onde a nova divisão de responsabilidades prevê que a Prefeitura de
Votorantim assumirá as equipes de recepção, controle de acesso, farmácia, assistência social,
enfermagem e auxiliares de enfermagem, enquanto o Instituto Moriah permanecerá com as
equipes médicas, exames de imagem e laboratório, entre outros serviços;
CONSIDERANDO que a preocupação manifestada, em sua maioria, é sobre a possibilidade de
demissão de até 80 (oitenta) profissionais de diversas áreas, como consequência direta da
implantação do novo modelo de gestão;
CONSIDERANDO a apreensão dos profissionais de saúde e da população quanto à manutenção
do padrão de atendimento e humanização que, segundo relatos, pode ser comprometido com a
gestão compartilhada, impactando a qualidade do serviço de urgência e emergência; e
CONSIDERANDO finalmente, a necessidade de a Câmara Municipal, enquanto representante
da população, obter informações detalhadas e oficiais sobre o processo de transição, as
demissões e as medidas adotadas para garantir a continuidade e a excelência no atendimento da
UPA Central, unidade vital para o sistema de saúde municipal, é que REQUEIRO à Mesa, na
forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que nos preste as seguintes informações:
a) Quais foram os estudos técnicos e análises de viabilidade que embasaram a decisão pela
mudança do modelo de gestão da UPA Central para o formato misto, visando à redução de
custos e a reestruturação da rede de urgência e emergência? (Solicitamos cópia desses
estudos)
b) Qual é o número exato e nominal de profissionais de todas as áreas (enfermagem, auxiliares,
recepcionistas, etc.) que foram ou serão desligados de suas funções na UPA Central, em
decorrência da transição para o modelo de gestão mista?
e) Qual o impacto financeiro dessa medida na folha de pagamento do município e do Instituto
Moriah, detalhando a economia esperada com as demissões e os custos de novas
contratações/transferências de servidores municipais para a UPA Central?
d)
e)
g)
Rogé
AEE Vice-Presidente
(15) 98158-8
Souza
pantel :
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Quais as áreas e cargos que serão preenchidos por novos funcionários contratados pela
Prefeitura, conforme mencionado na resposta da Administração à “Gazeta de Votorantim”, e
qual o prazo previsto para a conclusão dessas contratações?
Quais medidas estão sendo tomadas para mitigar o risco de descontinuidade ou queda na
qualidade dos serviços de saúde e humanização, durante e após O período de transição,
especialmente com o desligamento de profissionais experientes?
Qual a data exata de início da gestão compartilhada na UPA Central e qual será o fluxo de
trabalho e comunicação entre os servidores municipais e os profissionais do Instituto
Moriah, para garantir a integração das equipes e a fluidez no atendimento ao paciente?
Solicitamos que seja enviado a esta Casa de Leis, cópia integral do aditivo/prorrogação
contratual firmado com o Instituto Moriah, que estabelece o novo modelo de gestão mista e
detalha as responsabilidades de cada parte, incluindo as cláusulas relativas à rescisão de
contratos de trabalho.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 11 de novembro de 2025.
rio de Lima