materia nº 380/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 380/25
CONSIDERANDO que, a Lei Ordinária nº 3.104, de 8 de julho de 2025, de iniciativa desta
Casa de Leis, na atual Legislatura, dispõe sobre a instalação de dispositivos de proteção de
trânsito de pedestres e bloqueio de acesso de veículos em vielas, no âmbito do Município de
Votorantim;
CONSIDERANDO que, em relação à segurança em vielas, a implementação de “barreiras
físicas”, ou seja, dispositivos de proteção de trânsito de pedestres e bloqueio de acesso de
veículos, é uma estratégia que pode trazer benefícios na vida da comunidade, sendo que a
instalação precisa ser realizada ou autorizada pelo município e deve considerar a circulação de
pedestres, cadeirantes e ciclistas, bem como a passagem de veículos de emergência;
CONSIDERANDO que, vielas € becos em áreas urbanas, especialmente em assentamentos
informais, costumam apresentar problemas que afetam a segurança e a qualidade de vida dos
moradores;
CONSIDERANDO que, a largura da viela é um fator determinante para O tipo de barreira a ser
instalado e que existem estudos e documentos que estabelecem dimensões mínimas para a
instalação de dispositivos de forma segura, como pilares ou traves,
CONSIDERANDO que, a melhor estratégia para lidar com a segurança em vielas passa pela
combinação de medidas, priorizando não apenas à proteção contra a criminalidade, mas também
a promoção de um ambiente urbano inclusivo, funcional e bem-cuidado: e
CONSIDERANDO que, a proibição da passagem de veículos e de motocicletas pode ser
positiva para a segurança de pedestres, mas precisa ser bem planejada para não restringir O
acesso de serviços de emergência.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que por meio do setor competente, nos
informe o seguinte:
a) O Poder Executivo Municipal já regulamentou a Lei Ordinária nº 3.104, de 8 de julho de
2025, conforme o disposto no seu artigo 5º? Qual o número do Decreto?
b) Em caso negativo, por qual motivo a Lei não foi regulamentada e quais providências serão
tomadas pelo Executivo?
e) A Secretaria de Mobilidade Urbana realizou a fiscalização e o cumprimento das disposições
da referida Lei?
ER
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
d) Quantos dispositivos de proteção de trânsito de pedestres e bloqueio de acesso de veículos
em vielas foram instalados desde a promulgação da Lei nº 3.104, de 2025? Em quais
localidades?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 11 de novembro de
E OLIVEIRA FRANÇA
Vereador
ROBERTO HEN