materia nº 383/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 383/25
CONSIDERANDO que, as Unidades de Pronto Atendimento (UPAS) utilizam sistema
informatizado para registro, triagem e acompanhamento dos pacientes, garantindo organização,
transparência e segurança no atendimento público;
CONSIDERANDO que, em situações de indisponibilidade do sistema, têm sido relatadas
dificuldades no fluxo de atendimento e registro assistencial;
CONSIDERANDO que, recentemente, chegou a este parlamentar, o relato de uma gestante em
crise asmática que buscou atendimento na UPA do Município, e, ao chegar, foi informada que o
atendimento não poderia ser realizado naquele momento porque o sistema informatizado estava
inoperante, resultando na recusa inicial do atendimento — conduta que viola o princípio da
continuidade dos serviços de saúde e o direito ao atendimento imediato em casos de urgência;
CONSIDERANDO que, a Constituição Federal, em seu artigo 196, assegura que “a saúde é
direito de todos e dever do Estado”, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços
para promoção. proteção e recuperação da saúde;
CONSIDERANDO que, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde),
em seus artigos 2º e 7º, estabelece a integralidade e a continuidade dos serviços de saúde como
princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS); e
CONSIDERANDO que, o Código de Ética Médica (Resolução CEM nº 2.217/2018), em seus
artigos 7º e 36, veda a recusa de atendimento em caso de urgência ou emergência, bem como
qualquer ação que coloque em risco a saúde e a dignidade do paciente.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde, nos informe o seguinte:
a) Existe um protocolo formal da Secretaria Municipal de Saúde referente ao procedimento de
atendimento dos pacientes na UPA, quando ocorre falha ou indisponibilidade do sistema
informatizado?
b) Quando o sistema está fora do ar, qual procedimento emergencial é adotado para triagem,
classificação de risco, registro e encaminhamento dos pacientes?
c) Existe um formulário físico padrão utilizado nesses casos?
d) Qual o tempo médio para restabelecimento do sistema, nos últimos 12 (doze) meses?
Informar registros de indisponibilidade e tempo de retorno do sistema;
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e) Existe uma equipe técnica de plantão, para oferecer suporte imediato quando há queda do
sistema? Qual o procedimento de acionamento?
f) Quais medidas, a Secretaria de Saúde pretende adotar para prevenir interrupções no
atendimento e garantir que pacientes não tenham atendimento recusado em razão de falhas
no sistema informatizado?
Plenário "Pedro Augusto Rangel”, em 11 de novembro de 2025.
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FERNANDO RIB O FERNANDES
Vereador