materia nº 385/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 385/25
CONSIDERANDO a relevância da luta contra a violência doméstica e familiar, um flagelo social que
atinge inúmeras mulheres em nosso país, impactando profundamente suas vidas e a de seus dependentes;
CONSIDERANDO que. a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da
Penha, representa um marco fundamental na proteção dos direitos das mulheres, estabelecendo medidas
de prevenção, assistência e combate à violência doméstica e familiar;
CONSIDERANDO que, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo promulgou a Lei nº 17.626,
de 7 de fevereiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às
mulheres vítimas de violência doméstica no Estado;
CONSIDERANDO que, a referida Lei Estadual nº 17.626. de 2023 é crucial para garantir que mulheres
em situação de vulnerabilidade, que não podem retornar ao lar devido à violência sofrida e possuem
medida protetiva, tenham acesso a moradia segura, conforme detalhado no artigo 2º dessa Lei;
CONSIDERANDO que, a Lei Estadual nº 17.626, de 2023 foi regulamentada pelo Decreto nº 68.371, de
8 de março de 2024, que instituiu o auxílio-aluguel, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o
"Protocolo Mulher Viva", de atendimento à mulher em situação de violência no Estado de São Paulo:
entrando em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. ou seja, em meados de junho de 2024.
estabelecendo em seu artigo 5º, os critérios de elegibilidade, tais como: renda familiar anterior à
separação de até 2 (dois) salários mínimos, medida protetiva expedida pela Justiça Estadual, domicílio no
Estado de São Paulo e comprovação de vulnerabilidade;
CONSIDERANDO que, a implementação do auxílio-aluguel ocorre de forma descentralizada, por meio
de conjugação de esforços entre o Estado e os municípios, mediante a celebração de instrumentos
jurídicos específicos, como a adesão ao Protocolo Mulher Viva, conforme estabelecido no artigo 4º do
Decreto Estadual nº 68.371, de 2024;
CONSIDERANDO a notícia veiculada, informando que a Prefeitura de Votorantim, por meio da
Secretaria de Cidadania é Geração de Renda, passou a viabilizar o acesso ao auxílio-aluguel, tendo sido a
adesão ao benefício, formalmente, assinada em 5 de agosto de 2025. Tal iniciativa é destacada como um
reforço à rede de proteção social e uma ampliação do acesso aos direitos das mulheres em situação de
vulnerabilidade, como salientou Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal Weber Maganhato Júnior;
CONSIDERANDO que, o atendimento para cadastramento das beneficiárias é realizado no Centro de
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Votorantim, localizado na Rua Manoel
Ramos, 41, Jardim Paraíso, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, e, que o valor do auxílio-aluguel é
disponibilizado diretamente pelo Governo de São Paulo via Poupança Social, podendo ser ser pago por
até 6 (seis) meses, com possibilidade de prorrogação, por igual período, mediante justificativa técnica do
serviço social, conforme Artigo 9º do Decreto nº 68.371, de 2024;
CONSIDERANDO que, a campanha: “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as
Mulheres” é uma iniciativa internacional que busca conscientizar e mobilizar a sociedade para a
erradicação de todas as formas de violência de gênero, e, que o mês de novembro, com datas como o dia
16 de novembro, é particularmente, propício para intensificar a reflexão e as ações de enfrentamento a
essa grave questão, ressaltando a importância de programas como o auxílio-aluguel; e A
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
CONSIDERANDO a fundamental necessidade de transparência, fiscalização e ampla divulgação dos
programas sociais, para garantir que os benefícios cheguem efetivamente às pessoas que mais precisam e
para as quais, os mesmos foram destinados, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o
Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Desde a adesão do município ao programa de auxílio-aluguel, em 5 de agosto de 2025, qual o
número total de mulheres vítimas de violência doméstica que buscaram atendimento no Centro de
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) para este benefício? Deste total, quantas
solicitações foram aprovadas e quantas mulheres estão, atualmente, recebendo o auxílio-aluguel em
Votorantim?
b) Quais as principais formas de divulgação do auxílio-aluguel que foram implementadas pela
Prefeitura de Votorantim até o presente momento? Há planos para ampliar ou intensificar a
campanha de comunicação, considerando a importância de se atingir um maior número de potenciais
beneficiárias e de educar a população sobre este direito, talvez em parceria com veículos de imprensa
locais, organizações da sociedade civil e lideranças comunitárias?
c) Quais são os desafios e dificuldades identificados na fase inicial de implementação e gestão do
programa de auxílio-aluguel, no âmbito municipal? Existem propostas de aprimoramento ou ajustes
nos procedimentos internos para garantir maior agilidade, eficiência e acessibilidade ao benefício?
d) Como está se dando a articulação e a coordenação entre a Secretaria Municipal de Cidadania e
Geração de Renda e as demais entidades da rede de proteção à mulher em Votorantim (como a
Delegacia da Mulher, o Ministério Público, o Poder Judiciário, os Conselhos Tutelares e outras
organizações), a fim de identificar, referenciar e acompanhar as potenciais beneficiárias do auxílio-
aluguel, em consonância com o Protocolo Mulher Viva?
e) Existe previsão orçamentária específica no orçamento municipal para eventuais ações de suporte
local, complementares ou de acompanhamento psicossocial das mulheres beneficiárias do auxílio-
aluguel, ou o programa se baseia exclusivamente nos repasses do Governo do Estado de São Paulo?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 11 de novembro de 2025.