Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 139, DE 2025
Altera e inclui dispositivos na Lei
Municipal nº 2641, de 20 de junho de
2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Os artigos 4º e 5º da Lei Municipal n.º 2641, de 20 de junho de 2018, passam
a ter as seguintes redações:
“Art. 4º Os estabelecimentos comerciais ficam proibidos de vender tintas em
embalagens do tipo spray sem a prévia exibição de documento oficial de identidade pelo
comprador.
Art. 5º Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a implantar banco de dados
contendo, no mínimo, o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoa
Física – CPF dos compradores de tintas em embalagens do tipo spray.
Parágrafo único. As informações referidas no caput deste artigo deverão constar na
nota fiscal, observada a legislação federal e estadual pertinente, bem como deverão ser
mantidas por, no mínimo, 03 (três) anos e apresentadas quando solicitado por qualquer
autoridade fiscal. ”((NR)
Art. 2º Os artigos 6º, 7º, 8º e 9º passam a ser incluídos na Lei Municipal nº 2641, de
2002, com as seguintes redações:
“Art. 6º O descumprimento ao disposto nesta Lei constitui infração grave, ficando os
estabelecimentos comerciais sujeitos a multa de 750 (setecentos e cinquenta) a 1.500 (mil e
quinhentos) Unidades Fiscais do Município (UFMs).
Parágrafo único: O valor auferido com as multas referidas no caput deste artigo será
depositado em fundo específico, destinado a custear a recuperação dos bens públicos
pichados, nos termos de regulamentação própria.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, disciplinando os procedimentos
para apuração das infrações, aplicação das sanções e fiscalização.
Art. 8º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de
verbas próprias consignadas no Orçamento;
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O objetivo principal desta proposição é proteger o patrimônio público e privado
da ação de vândalos que, por meio de práticas como a pichação, depredação,
destruição de mobiliário urbano e deterioração de estruturas coletivas, comprometem a
paisagem urbana, geram gastos públicos e prejudicam a convivência social.
É sabido que a pichação tem sido uma das formas mais comuns de degradação
visual nas cidades, mas não é a única. Lixeiras arrancadas, brinquedos de praças
quebrados, destruição de sanitários públicos, calçadas danificadas e postes
vandalizados fazem parte de um cotidiano urbano que precisa ser enfrentado com
seriedade e firmeza.
A presente iniciativa busca dar ao Poder Público municipal instrumentos legais
de caráter preventivo e repressivo, por meio da aplicação de multas, obrigação de
reparação do dano, prestação de serviços comunitários e cadastro de infratores. Tudo
isso sem prejuízo das sanções civis e penais eventualmente cabíveis.
Destaco que o projeto respeita o grafite artístico e cultural autorizado, em
conformidade com a legislação federal, valorizando a expressão artística urbana desde
que realizada de forma legal e respeitosa.
Votorantim, assim como outras cidades brasileiras, vem sofrendo com os
ataques constantes de pichadores, que deixam sua marca de destruição na estética da
cidade. Os ataques geralmente afetam os prédios públicos e privados, inclusive com
ataques contra os monumentos tombados e reconhecidos como patrimônio histórico.
O crime geralmente acontece à noite e é praticado por jovens de classe média
com idade entre 23 e 25 anos, que são encontrados circulando pelos diversos bairros
da cidade, centro, terminais entre outros locais, com tintas em embalagens spray e
tinta em mãos, preparando suas ações criminosas.
Este Projeto de Lei propõe o acompanhamento e a retenção de dados dos
compradores de tintas em embalagens spray, com o objetivo de dificultar a
clandestinidade dos pichadores e, por consequência, inibir a prática das pichações que
assolam nosso município e tantos outros.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Importa mencionar que, a presente proposição está amparada no art. 30, I e II
da Constituição Federal, que confere ao Município competência para legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal no que couber, bem
como promover políticas públicas voltadas à conservação e fiscalização do espaço
urbano.
A aprovação deste Projeto será um passo firme em direção à preservação do
patrimônio da cidade, melhoria da qualidade de vida da população e fortalecimento da
cidadania e da responsabilidade coletiva.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos Nobres Pares para a
sua aprovação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 11 de novembro de 2025.
ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANÇA
Vereador