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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004, DE 2025
Altera a Resolução nº 03, de 23 de março de 1.994,
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Votorantim, com suas alterações
posteriores.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º O inciso III do caput do art. 56 da Resolução nº 03, de 23 de março de 1.994 (Regimento
Interno), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56. ............................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
III – Palavra Livre aos vereadores.
...................................................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Os §§ 5º e 6º do art. 58 da Resolução nº 03, de 1994, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 58. .............................................................................................................................................
..............................................................................................................................................................
§ 5º Terminada a leitura da ata e dos documentos de expediente recebidos do Senhor Prefeito
Municipal, de Diversos e dos Senhores Vereadores, a Mesa encaminhará a discussão e votação das
matérias da Ordem do Dia, e, na sequência chamará os vereadores para versarem sobre assuntos de
livre escolha, na Palavra Livre.
§ 6º O uso da Palavra Livre é facultativo ao vereador e independe de inscrição prévia, porém
serão obedecidos os seguintes critérios:
I - A chamada dos vereadores para uso da Palavra Livre será feita pelo 1º Secretário,
respeitando-se a listagem por ordem alfabética crescente que será rotativa a cada sessão, conforme o
nome de registro de cada vereador, de forma, que todos tenham a oportunidade de ocupar as diferentes
posições de chamadas nas sessões subsequentes;
II - O orador não poderá exceder o prazo de 5 (cinco) minutos, proibidos os apartes e tampouco
ceder o tempo para outro vereador;
III - O orador respeitará o Decoro Parlamentar;
IV – O vereador que estiver ausente quando for chamado para usar a palavra, perderá a sua vez
de usar a Palavra Livre naquela Sessão;
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V – A cada nova Sessão haverá rotatividade na lista de chamada para uso da Palavra Livre
independentemente de dispensa ou ausência do vereador, no Plenário, na Sessão anterior;
VI - A cada nova Sessão Ordinária, o primeiro nome da lista de chamada da Sessão anterior,
passará a figurar na última posição, observando-se a alternância sucessiva da ordem alfabética rotativa
para a chamada dos vereadores.” (NR)
Art. 3º O caput do art. 59 e seu § 2º da Resolução nº 03, de 1994, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 59. As inscrições dos oradores para uso da palavra na discussão dos projetos serão feitas
de próprio punho, em folha própria, vedadas outras inscrições do mesmo vereador antes de haver usado
da palavra ou dela desistido, obedecendo-se a ordem cronológica, no período das vinte e quatro horas
que antecedem o horário regimental do início da Sessão Ordinária.
...........................................................................................................................................................
§ 2º No uso da palavra, para a discussão das proposituras, é permitida a permuta de ordem de
inscrição, mediante anotação de próprio punho dos permutantes, na folha de inscrição a que se refere o
caput, ou, declaração subscrita por ambos.
..................................................................................................................................................” (NR)
Art. 4º O art. 114 da Resolução nº 03, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 114. O vereador inscrito para usar a palavra durante a Ordem do Dia poderá ceder a
outro, no todo ou em parte, o tempo a que tiver direito.” (NR)
Art. 5º A alínea “e” do § 2º e o inciso III do § 15, do art. 21 da Resolução nº 03, de 1994, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. .......................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
§ 2º.......................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
e) fiscalizar a inclusão nos Projetos de Leis Orçamentárias encaminhados pelo Poder Executivo,
sobretudo no PPA - Plano Plurianual, das demandas apresentadas pela sociedade nas Audiências
Públicas realizadas pelo Poder Legislativo.
.....................................................................................................................................................
§ 15. ...........................................................................................................................................
.....................................................................................................................................................
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III - formalizar as demandas recebidas da sociedade nas audiências públicas a que se refere o
inciso anterior e encaminhá-las ao Poder Executivo, sugerindo medidas de aprimoramento das políticas
públicas locais e para a elaboração do PPA - Plano Plurianual;
.............................................................................................................................................. (NR)
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Considerando o princípio da Isonomia (igualdade) e da impessoalidade, o presente Projeto de Resolução
tem por objetivo aperfeiçoar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim, promovendo ajustes
pontuais, principalmente nos §§ 5º e 6° do art. 58, de forma a modernizar e tornar mais democrático o
procedimento da Palavra Livre nas sessões ordinárias.
A proposta mantém a redação tradicional do §5º, que disciplina a sequência dos trabalhos no expediente e
na Ordem do Dia, excluindo apenas o trecho final para adequar o regramento à nova sistemática da Palavra Livre.
O novo § 6º, com seus incisos por sua vez, introduzem um sistema de rotatividade em ordem alfabética, dos
nomes de registro dos vereadores, eliminando a necessidade de inscrição previa, estabelecendo critérios para o uso
da Palavra Livre.
O objetivo é garantir que todos os parlamentares tenham igual oportunidade de manifestação, alternando,
de forma justa e transparente, as posições de fala ao longo das sessões. Essa medida reforça o caráter democrático e
participativo da Câmara Municipal, estimulando o diálogo e o equilíbrio entre os vereadores.
A alteração contribui para o aperfeiçoamento do processo legislativo, fortalece a harmonia e a isonomia no
exercício do mandato e reafirma o compromisso desta Casa de Leis com os valores de transparência, respeito e
equidade que orientam a atuação do Poder Legislativo de Votorantim.
Ademais, as alterações propostas no art. 5º do projeto visam simplesmente corrigir a nomenclatura da sigla
PPA, substituindo o termo Plano Plurianual de Desenvolvimento por Plano Plurianual.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação desta proposição.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 11 de novembro de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Presidente
LUCIANO SANTOS DA COSTA RONALDO FURQUIM DE CAMARGO
1º Secretário 2º Secretário