texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhores Vereadores,
Resolvemos acompanhar o Parecer nº 117/2025-LNS da D. Procuradora desta Casa
de Leis e apresentar a Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 121/25, na
forma do Art. 100, inciso 2°, do Regimento Interno, a fim de que o Projeto de Lei cumpra
sua finalidade.
Justifica-se a necessidade da presente Emenda nas palavras do supracitado Parecer,
porque o referido artigo suprimido padece de vício de inconstitucionalidade, por impor
atribuições a órgãos subordinados ao Poder executivo.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 11 de novembro de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
LUCIANO SANTOS DA COSTA
Relator
LUCÉLIA MATILDE FERRARI FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Presidente Membro
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 121, DE
2025.
Art. 1º Fica totalmente suprimido o artigo 3º, renomeando os artigos subsequentes,
do Projeto de Lei Ordinária nº 121/25, que institui o Programa “Meu Primeiro Emprego
Inclusivo para as pessoas com deficiência – PCD e para as pessoas com transtorno do
espectro autista –TEA”, no âmbito do município de Votorantim.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 11 de novembro de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
LUCIANO SANTOS DA COSTA
Relator
LUCÉLIA MATILDE FERRARI FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Presidente Membro
open original →